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norma nº 7/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 Nº 04088/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM DIAMANTINA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO APROVADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO NR. 07 /2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de compromisso PAC 2 
nº04088/2013, que entre si celebram a 
União Federal, por intermédio do 
Ministério da Educação e o Município de 
Apucarana, visando a execução de ações 
relativas a unidade de educação infantil no 
Jardim Diamantina, de acordo com as 
especificações do projeto aprovado pelo 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, FNDE, como especifica. 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de compromisso PAC 2 nº04088/2013, que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e o 
Município de Apucarana, visando a execução de ações relativas a unidade de educação 
infantil no Jardim Diamantina, de acordo com as especificações do projeto aprovado pelo 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, e em conformidade com os 
requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, descritos no termo. 
Art. 22 - O objetivo do presente convênio é para a finalidade de Executar as 
atividades inerentes à construção de 1 (uma) unidade de educação infantil, situada no 
Jardim Diamantina, na Rua Catanduva. 
Art. 32 - Para Execução da obra, que terá recursos no montante total de R$- 
1.492.945,14, na forma de aplicação especificada no projeto. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. 
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