| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 Nº 04088/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM DIAMANTINA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO APROVADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9343 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO NR. 07 /2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de compromisso PAC 2 nº04088/2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e o Município de Apucarana, visando a execução de ações relativas a unidade de educação infantil no Jardim Diamantina, de acordo com as especificações do projeto aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, como especifica. Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de compromisso PAC 2 nº04088/2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e o Município de Apucarana, visando a execução de ações relativas a unidade de educação infantil no Jardim Diamantina, de acordo com as especificações do projeto aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, descritos no termo. Art. 22 - O objetivo do presente convênio é para a finalidade de Executar as atividades inerentes à construção de 1 (uma) unidade de educação infantil, situada no Jardim Diamantina, na Rua Catanduva. Art. 32 - Para Execução da obra, que terá recursos no montante total de R$- 1.492.945,14, na forma de aplicação especificada no projeto. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. 1 Jos: PR : ES 2 IDE d: NT = E j~ JCSS/OTL