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norma nº 8/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 9267/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES ELABORADAS NO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA ATENDIMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 08/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de compromisso PAR 
nº9267 /2013, que entre si celebram a 
União Federal, por intermédio do 
Ministério da Educação - Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação e o 
Município de Apucarana, visando a 
execução de ações elaboradas no Plano de 
Ações Articuladas - PAR para aquisição de 
ônibus para atendimento da Autarquia 
Municipal de Educação, conforme 
especifica. 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de compromisso PAR nº9267 /2013, que entre 
si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação - Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando a execução de 
ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR para aquisição de ônibus para 
atendimento da Autarquia Municipal de Educação, para atendimento de alunos da Zona 
Rural. 
Art. 22 - O objetivo do presente convênio é a aquisição de 8 (oito) ônibus, sendo 
dois veículos grande, dois veículos grande com plataforma, dois veículos médio e dois 
veículos médio com plataforma. 
Art. 32 - Para cobrir as despesas de aquisição, serão repassados ao Município o 
valor de R$-1.732.400,00. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. 
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José Airton de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL 

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