| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 9267/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES ELABORADAS NO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA ATENDIMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 9344 |
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A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 08/2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de compromisso PAR nº9267 /2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando a execução de ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR para aquisição de ônibus para atendimento da Autarquia Municipal de Educação, conforme especifica. Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de compromisso PAR nº9267 /2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando a execução de ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR para aquisição de ônibus para atendimento da Autarquia Municipal de Educação, para atendimento de alunos da Zona Rural. Art. 22 - O objetivo do presente convênio é a aquisição de 8 (oito) ônibus, sendo dois veículos grande, dois veículos grande com plataforma, dois veículos médio e dois veículos médio com plataforma. Art. 32 - Para cobrir as despesas de aquisição, serão repassados ao Município o valor de R$-1.732.400,00. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. ~ e cVvrow rP José Airton de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL