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norma nº 9/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº SR.2612.781076/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS (REFORMA DA COBERTURA DO GINÁSIO DE ESPORTES LAGOÃO), FIRMADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012, COMO ESPECIFICA.
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A. 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- CEP 86.800-235 -Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 09/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: Referenda o contrato de repasse nº 
SR.2612. 781076/2012, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio 
do Ministério do Esporte, representado 
pela Caixa Econômica Federal e o município 
de Apucarana, visando à execução de ações 
relativas ao programa de esporte e grandes 
eventos esportivos (reforma da cobertura 
do Ginásio de Esportes Lagoão), firmado em 
31 de dezembro de 2012, como especifica. 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº SR.2612.781076/2012, que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado 
pela Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, visando à execução de ações 
relativas ao programa de esporte e grandes eventos esportivos (reforma da cobertura do 
Ginásio de Esportes Lagoão), firmado em 31 de dezembro de 2012. 
Art. 22 - O presente contrato tem como objetivo a reforma da cobertura do Ginásio 
de Esportes José Antônio Basso (Bassinho) - Lagoão. 
Art. 32 - O recurso financeiro destinado pela União é no montante de 
R$575.250,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais) tendo como 
contrapartida do Município de Apucarana o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), 
totalizando um investimento de R$587.250,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos 
e cinqüenta reais), conforme contrato assinado em 31 de dezembro de 2012. 
Art. 42 - O contrato de repasse tem como prazo a data de 21 de novembro de 
2013. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 27 de agosto de 2013. ~ 
' l dtJ{)JJY\ 
José A2de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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