| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº SR.2612.781076/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS (REFORMA DA COBERTURA DO GINÁSIO DE ESPORTES LAGOÃO), FIRMADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9345 |
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A.
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- CEP 86.800-235 -Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 09/2013
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
SÚMULA: Referenda o contrato de repasse nº
SR.2612. 781076/2012, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio
do Ministério do Esporte, representado
pela Caixa Econômica Federal e o município
de Apucarana, visando à execução de ações
relativas ao programa de esporte e grandes
eventos esportivos (reforma da cobertura
do Ginásio de Esportes Lagoão), firmado em
31 de dezembro de 2012, como especifica.
Art. 12 - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº SR.2612.781076/2012, que
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado
pela Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, visando à execução de ações
relativas ao programa de esporte e grandes eventos esportivos (reforma da cobertura do
Ginásio de Esportes Lagoão), firmado em 31 de dezembro de 2012.
Art. 22 - O presente contrato tem como objetivo a reforma da cobertura do Ginásio
de Esportes José Antônio Basso (Bassinho) - Lagoão.
Art. 32 - O recurso financeiro destinado pela União é no montante de
R$575.250,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais) tendo como
contrapartida do Município de Apucarana o valor de R$12.000,00 (doze mil reais),
totalizando um investimento de R$587.250,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos
e cinqüenta reais), conforme contrato assinado em 31 de dezembro de 2012.
Art. 42 - O contrato de repasse tem como prazo a data de 21 de novembro de
2013.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 27 de agosto de 2013. ~
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José A2de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.