| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 307/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ DAS RUAS DO JARDIM MARISSOL, DE ACORDO COM PLANO DE TRABALHO, PROJETO ELABORADO PELO MUNICÍPIO E APROVADO PELO SEDU, COMO ESPECIFICA. |
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.A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- CEP 86.800-235 -Apucarana - PR Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N!! 10/2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº. 307 /2013, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Município de Apucarana, visando à pavimentação asfáltica em CBUQ das ruas do Jardim Marissol, de acordo com o Plano de Trabalho, projeto elaborado pelo Município e aprovado pelo SEDU, conforme especifica. Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de convênio ni307 /2013, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Município de Apucarana, visando à pavimentação asfáltica em CBUQ das ruas do Jardim Marissol, de acordo com o Plano de Trabalho, projeto elaborado pelo Município e aprovado pelo SEDU. Art. 22 - Os recursos repassados pelo órgão da Secretária de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, são no montante de R$=800.000,00 (oitocentos mil reais) e como contrapartido do município no.montante de R$-334.624,00 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais). Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de agosto de 2013. José Airton de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL