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norma nº 10/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 307/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ DAS RUAS DO JARDIM MARISSOL, DE ACORDO COM PLANO DE TRABALHO, PROJETO ELABORADO PELO MUNICÍPIO E APROVADO PELO SEDU, COMO ESPECIFICA.
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.A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- CEP 86.800-235 -Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N!! 10/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº. 
307 /2013, que entre si celebram a 
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Urbano - SEDU e o 
Município de Apucarana, visando à 
pavimentação asfáltica em CBUQ das 
ruas do Jardim Marissol, de acordo com 
o Plano de Trabalho, projeto elaborado 
pelo Município e aprovado pelo SEDU, 
conforme especifica. 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de convênio ni307 /2013, que entre si 
celebram a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Município de 
Apucarana, visando à pavimentação asfáltica em CBUQ das ruas do Jardim Marissol, de 
acordo com o Plano de Trabalho, projeto elaborado pelo Município e aprovado pelo 
SEDU. 
Art. 22 - Os recursos repassados pelo órgão da Secretária de Estado do 
Desenvolvimento Urbano - SEDU, são no montante de R$=800.000,00 (oitocentos mil 
reais) e como contrapartido do município no.montante de R$-334.624,00 (trezentos e 
trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais). 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 20 de agosto de 2013. 
José Airton de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL 

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