| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº. 9507/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES ELABORADAS NO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA O CMEI DO JARDIM DAS FLORES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9347 |
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A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2 11/2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de compromisso PAR nº 9507 /2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e o município de Apucarana, visando à execução de ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR, para aquisiçã.o de mobiliário e equipamentos para o CMEI do Jardim das Flores, conforme especifica. Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de compromisso PAR nº 9507 /2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e o município de Apucarana, visando à execução de ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas-PAR. Art. 22 " O objetivo do presente convênio é a aquisição de mobiliários e equipamentos para o CMEI do Jardim das Flores, conforme especificado no ofício SGP nº196/2013 de 09 de agosto de 2013. Art. 32 - Os recursos serão repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FND do Ministério da Educação, no montante de RS66.950, 70, previsto no convênio. Art. 42 - Revogam-se as- disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de agosto de 2013. Jos~ PRESI ~ DE t NT : E t JCSS/OTL