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norma nº 11/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº. 9507/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES ELABORADAS NO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA O CMEI DO JARDIM DAS FLORES, COMO ESPECIFICA.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2 11/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de compromisso 
PAR nº 9507 /2013, que entre si 
celebram a União Federal, por 
intermédio do Ministério da Educação e 
o município de Apucarana, visando à 
execução de ações elaboradas no Plano 
de Ações Articuladas - PAR, para 
aquisiçã.o de mobiliário e equipamentos 
para o CMEI do Jardim das Flores, 
conforme especifica. 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de compromisso PAR nº 9507 /2013, que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e o 
município de Apucarana, visando à execução de ações elaboradas no Plano de Ações 
Articuladas-PAR. 
Art. 22 " O objetivo do presente convênio é a aquisição de mobiliários e 
equipamentos para o CMEI do Jardim das Flores, conforme especificado no ofício SGP 
nº196/2013 de 09 de agosto de 2013. 
Art. 32 - Os recursos serão repassados pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FND do Ministério da Educação, no montante de RS￾66.950, 70, previsto no convênio. 
Art. 42 - Revogam-se as- disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 20 de agosto de 2013. 
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