| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE REPASSE Nº. 783529/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E AFINS, DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO, NO JARDIM NOVO HORIZONTE, FIRMADO EM 23 DE AGOSTO DE 2013, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9348 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: SÚMULA: REFERENDA o termo de repasse nº783529/2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, visando a execução de pavimentação asfáltica e afins, do Programa de Planejamento Urbano, no Jardim Novo Horizonte, firmado em 23 de agosto de 2013, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de repasse nº783529/2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, visando a execução de pavimentação asfáltica e afins, do Programa de Planejamento Urbano, no Jardim Novo Horizonte, firmado em 23 de agosto de 2013. Art. 2º - A pavimentação asfáltica objeto do caput do Artigo 12 deste Decreto é em parte da Rua Alexandre Balan, trecho da Rua Deolindo Massambani, Rua Guapuruvu, trecho da Rua Pau D'alho, no bairro Jardim Novo Horizonte. Art. 3º - Os valores do repasse financeiro da União são no montante de R$- 789.800,00 (setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) e como contrapartida do Município tem como valor o montante de R$-310.200,00 (trezentos e dez mil e duzentos reais). Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 19 de setembro de 2013. Jo~ PRESI ~ D ~ ENTE JCSS/OTL.