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norma nº 12/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaREFERENDA O TERMO DE REPASSE Nº. 783529/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E AFINS, DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO, NO JARDIM NOVO HORIZONTE, FIRMADO EM 23 DE AGOSTO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA o termo de repasse 
nº783529/2013, que entre si celebram a 
União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representado 
pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Apucarana, visando a 
execução de pavimentação asfáltica e 
afins, do Programa de Planejamento 
Urbano, no Jardim Novo Horizonte, 
firmado em 23 de agosto de 2013, como 
especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de repasse nº783529/2013, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado 
pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, visando a execução de 
pavimentação asfáltica e afins, do Programa de Planejamento Urbano, no Jardim Novo 
Horizonte, firmado em 23 de agosto de 2013. 
Art. 2º - A pavimentação asfáltica objeto do caput do Artigo 12 deste Decreto é 
em parte da Rua Alexandre Balan, trecho da Rua Deolindo Massambani, Rua 
Guapuruvu, trecho da Rua Pau D'alho, no bairro Jardim Novo Horizonte. 
Art. 3º - Os valores do repasse financeiro da União são no montante de R$- 
789.800,00 (setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) e como contrapartida 
do Município tem como valor o montante de R$-310.200,00 (trezentos e dez mil e 
duzentos reais). 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de setembro de 2013. 
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