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norma nº 13/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 250/2013, PROCESSO Nº. 11.222.324-0, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA - MODALIDADE "ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL", APROVADO PELAS DELIBERAÇÕES DO CEDCA/PR Nº. 09/2011 E 21/2011, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº. 
250/2013, processo nº. 11.222.324-0, 
que entre si celebram o Estado do 
Paraná, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Família e 
Desenvolvimento Social - SEDS, com 
recursos do Fundo Estadual para a 
Infância e a Adolescência - FIAPAR/PR 
e o Município de Apucarana, visando a 
execução do Programa Crescer em 
Família - MODALIDADES "Acolhimento 
Institucional", aprovado pelas 
deliberações do CEDCA/PR nº. 
09/2011 e 021/2011, como especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº. 250/2013, processo nº . 
11.222.324-0, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo 
Estadual para a Infância e a Adolescência - FIAPAR/PR e o Município de Apucarana, 
visando a execução do Programa Crescer em Família - MODALIDADES "Acolhimento 
Institucional", aprovado pelas deliberações do CEDCA/PR nº09/2011 e 021/2011. 
Art. 2º - O Convênio tem por finalidade a preservação do direito fundamental 
de crianças e adolescentes a convivência familiar, conforme plano de trabalho e 
aplicação elaborados pelo convenente. 
Art. 3º - Os recursos para a execução deste convênio, que tem prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, são no montante de R$-40.450,00, sedo R$-30.000,00 pelo 
concedente e R$-10.450,00 como contrapartida do convenente. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de outubro de 2013. 
Jo~e;~.~ 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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