| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 251/2013, PROCESSO Nº. 11.156.448-5, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA - MODALIDADE "ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL", APROVADO PELAS DELIBERAÇÕES DO CEDCA/PR Nº. 09/2011 E 21/2011, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uoi.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N2 14/2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio n2. 251/2013, processo n2. 11.156.448-0, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e a Adolescência - FIA/PR, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município de Apucarana, visando a execução do Programa Crescer em Família - modalidade "Acolhimento Institucional", aprovado pelas deliberações do CEDCA/PR n209/2011 e 021/2011, como especifica. Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº. 251/2013, processo nº. 11.156.448-0, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e a Adolescência - FIA/PR, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município de Apucarana, visando a execução do Programa Crescer em Família - modalidade "Acolhimento Institucional", aprovado pelas deliberações do CEDCA/PR nº09/2011 e 021/2011, como especifica. Art. 22 - O Convênio tem por finalidade a preservação do direito fundamental de crianças e adolescentes a convivência familiar comunitária, conforme plano de trabalho e aplicação elaborados pelo convenente. Art. 32 - Os recursos para a execução deste convênio, que tem prazo de 24 (vinte e quatro) meses, são no montante de R$-48.000,00 sendo R$-40.000,00 pelo concedente e R$- 8.000,00 como contrapartida do convenente. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 15 de outubro de 2013. ~e~ José Airton de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.