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norma nº 14/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 251/2013, PROCESSO Nº. 11.156.448-5, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA - MODALIDADE "ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL", APROVADO PELAS DELIBERAÇÕES DO CEDCA/PR Nº. 09/2011 E 21/2011, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uoi.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2 14/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio n2. 
251/2013, processo n2. 11.156.448-0, que 
entre si celebram o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Família 
e a Adolescência - FIA/PR, com recursos do 
Fundo Estadual para a Infância e a 
Adolescência - FIA/PR e o Município de 
Apucarana, visando a execução do Programa 
Crescer em Família - modalidade 
"Acolhimento Institucional", aprovado pelas 
deliberações do CEDCA/PR n209/2011 e 
021/2011, como especifica. 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº. 251/2013, processo nº. 
11.156.448-0, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Família e a Adolescência - FIA/PR, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e 
a Adolescência - FIA/PR e o Município de Apucarana, visando a execução do Programa Crescer 
em Família - modalidade "Acolhimento Institucional", aprovado pelas deliberações do 
CEDCA/PR nº09/2011 e 021/2011, como especifica. 
Art. 22 - O Convênio tem por finalidade a preservação do direito fundamental de 
crianças e adolescentes a convivência familiar comunitária, conforme plano de trabalho e 
aplicação elaborados pelo convenente. 
Art. 32 - Os recursos para a execução deste convênio, que tem prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses, são no montante de R$-48.000,00 sendo R$-40.000,00 pelo concedente e R$- 
8.000,00 como contrapartida do convenente. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de outubro de 2013. 
~e~ 
José Airton de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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