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norma nº 15/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO Nº. 05827/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001, RUA JACARANDÁ, ESCOLA PROINFÂNCIA C, E CRECHE/PRÉ-ESCOLA 002, RUA ANDRY PRIJIMA, ESCOLA PROINFÂNCIA C, FIRMADO EM 18 DE OUTUBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA o termo de compromisso 
nº05827 /2013, que entre si celebram o 
Ministério da Educação, por intermédio 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação e o Município de 
Apucarana, visando à execução de ações 
relativas às unidades de educação 
infantil, creche/pré-escola 001, Rua 
Jacarandá, Escola Proinfância C, e 
creche/pré-escola 002, Rua Andry 
Prijma, Escola Proinfância C, firmado em 
18 de outubro de 2013, como 
especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de compromisso nº05827 /2013, que entre 
si celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando à execução de 
ações relativas às unidades de educação infantil, creche/pré-escola 001, Rua 
Jacarandá, Escola Proinfância C, e creche/pré-escola 002, Rua Andry Prijma, Escola 
Proinfância C, firmado em 18 de outubro de 2013. 
Art. 2º - O convênio tem por finalidade executar todas as atividades inerentes à 
construção de 2 (duas) unidades de educação infantil. 
Art. 3º - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pelo 
FNDE/MEC, tem os valores de R$-815.729,38 para a Escola Proinfância C - da Rua 
Jacarandá {11790 - PAC2) e R$-831.643,38 para a Escola Proinfância C da Rua Andy 
Prijma {11791- PAC-2). 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 8 de novembro de 2013. / J") 
~ (qpu-ó￾José Airton de Araújo 
{DECO) 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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