| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO Nº. 05827/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001, RUA JACARANDÁ, ESCOLA PROINFÂNCIA C, E CRECHE/PRÉ-ESCOLA 002, RUA ANDRY PRIJIMA, ESCOLA PROINFÂNCIA C, FIRMADO EM 18 DE OUTUBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA. |
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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2013
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
SÚMULA: REFERENDA o termo de compromisso
nº05827 /2013, que entre si celebram o
Ministério da Educação, por intermédio
do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e o Município de
Apucarana, visando à execução de ações
relativas às unidades de educação
infantil, creche/pré-escola 001, Rua
Jacarandá, Escola Proinfância C, e
creche/pré-escola 002, Rua Andry
Prijma, Escola Proinfância C, firmado em
18 de outubro de 2013, como
especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de compromisso nº05827 /2013, que entre
si celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando à execução de
ações relativas às unidades de educação infantil, creche/pré-escola 001, Rua
Jacarandá, Escola Proinfância C, e creche/pré-escola 002, Rua Andry Prijma, Escola
Proinfância C, firmado em 18 de outubro de 2013.
Art. 2º - O convênio tem por finalidade executar todas as atividades inerentes à
construção de 2 (duas) unidades de educação infantil.
Art. 3º - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pelo
FNDE/MEC, tem os valores de R$-815.729,38 para a Escola Proinfância C - da Rua
Jacarandá {11790 - PAC2) e R$-831.643,38 para a Escola Proinfância C da Rua Andy
Prijma {11791- PAC-2).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 8 de novembro de 2013. / J")
~ (qpu-óJosé Airton de Araújo
{DECO)
PRESIDENTE
JCSS/OTL.