| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO Nº. 05772/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CMEI CELSO MARCHI, ESCOLA PROINFÂNCIA C, FIRMADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: SÚMULA: REFERENDA o termo de compromisso nº0S772/2013, que entre si celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando a execução de ações relativas à unidade de educação infantil CME Celso Marchi, Escola Proinfância C, firmado em 17 de outubro de 2013, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de compromisso nº05772/2013, que entre si celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando a execução de ações relativas à unidade de educação infantil CME Celso Marchi, Escola Proinfância C, firmado em 17 de outubro de 2013. Art. 2º - O convênio tem por finalidade executar todas as atividades inerentes à construção de 1 (uma) unidade de educação infantil. Art. 3º - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pelo FNDE/MEC, tem valores de R$-819.265,38, (11792 - CMEI Celso Marchi). Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 8 de novembro de 2013. José A]~~=: (DECO) PRESIDENTE JCSS/OTL.