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norma nº 16/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO Nº. 05772/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CMEI CELSO MARCHI, ESCOLA PROINFÂNCIA C, FIRMADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA o termo de compromisso 
nº0S772/2013, que entre si celebram o 
Ministério da Educação, por intermédio 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação e o Município de 
Apucarana, visando a execução de ações 
relativas à unidade de educação infantil 
CME Celso Marchi, Escola Proinfância C, 
firmado em 17 de outubro de 2013, 
como especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de compromisso nº05772/2013, que entre 
si celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando a execução de 
ações relativas à unidade de educação infantil CME Celso Marchi, Escola Proinfância C, 
firmado em 17 de outubro de 2013. 
Art. 2º - O convênio tem por finalidade executar todas as atividades inerentes à 
construção de 1 (uma) unidade de educação infantil. 
Art. 3º - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pelo 
FNDE/MEC, tem valores de R$-819.265,38, (11792 - CMEI Celso Marchi). 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 8 de novembro de 2013. 
José A]~~=: 
(DECO) 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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