| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 418/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DAS ESTRADAS RURAIS DOS BERTASSOS E TIO PATINHAS, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS - 2013, FIRMADO EM 13 DE SETEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA. |
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A. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.1eg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº. 418/2013, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Apucarana, visando à recuperação da trafegabilidade das estradas rurais dos Bertassos e Tio Patinhas, através do Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais - 2013, firmado em 13 de setembro de 2013, como especifica. Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº. 418/2013, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Apucarana, visando à recuperação da trafegabilidade das estradas rurais dos Bertassos e Tio Patinhas, através do Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais - 2013, firmado em 13 de setembro de 2013. Art. 22 - O objetivo deste convênio é a recuperação de 13,0 Km, sendo 10 km da Estrada dos Bertassos e 3,0 km da Estrada do Tio Patinhas. Art. 32 - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pela SEAB o valor de até R$-24.000,00 em parcela única. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de novembro de 2013. GecivttJ·vVJ~ José ~eco de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL. Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161