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norma nº 17/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 418/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DAS ESTRADAS RURAIS DOS BERTASSOS E TIO PATINHAS, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS - 2013, FIRMADO EM 13 DE SETEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
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A. 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.1eg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº. 
418/2013, que entre si celebram o Estado 
do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento - 
SEAB e o Município de Apucarana, visando à 
recuperação da trafegabilidade das estradas 
rurais dos Bertassos e Tio Patinhas, através 
do Programa de Recuperação da 
Trafegabilidade de Estradas Rurais - 2013, 
firmado em 13 de setembro de 2013, como 
especifica. 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº. 418/2013, que entre si celebram 
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento 
- SEAB e o Município de Apucarana, visando à recuperação da trafegabilidade das estradas 
rurais dos Bertassos e Tio Patinhas, através do Programa de Recuperação da Trafegabilidade 
de Estradas Rurais - 2013, firmado em 13 de setembro de 2013. 
Art. 22 - O objetivo deste convênio é a recuperação de 13,0 Km, sendo 10 km da 
Estrada dos Bertassos e 3,0 km da Estrada do Tio Patinhas. 
Art. 32 - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pela SEAB 
o valor de até R$-24.000,00 em parcela única. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 18 de novembro de 2013. 
GecivttJ·vVJ~ 
José ~eco de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 
Vida sim, drogas não! 
Denúncias ou sugestões para a segurança pública 
Ligue: 0800-643-1161 

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