| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 418/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE ESTRADAS RURAIS COM PEDRAS IRREGULARES, FIRMADO EM 26 DE SETEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA. |
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A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO N2.18/2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio n2. 597 /2013, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o município de Apucarana, visando a implementação do projeto de pavimentação poliédrica de estradas rurais com pedras irregulares, firmado em 26 de setembro de 2013, como especifica. Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de convênio n2. 597 /2013, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o município de Apucarana, visando a implementação do projeto de pavimentação poliédrica de estradas rurais com pedras irregulares, firmado em 26 de setembro de 2013. Art. 22 - O presente convênio tem como objetivo a execução da pavimentação com pedras irregulares, em parte da Estrada Bertasso, num total de 6.000,00 m2 e na Estrada do Barreiro, num total de 30.000,00 m2, perfazendo o total de 36.000,00 m2 de pavimentação. Art. 32 - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pela SEAB o valor de R$-1.152.212,84 por conta de dotação orçamentária própria. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de novembro de 2013. José]. ~ ,:r PRESIDENTE JCSS/OTL. Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161