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norma nº 18/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 418/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE ESTRADAS RURAIS COM PEDRAS IRREGULARES, FIRMADO EM 26 DE SETEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N2.18/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio n2. 
597 /2013, que entre si celebram o Estado 
do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento - 
SEAB e o município de Apucarana, visando a 
implementação do projeto de 
pavimentação poliédrica de estradas rurais 
com pedras irregulares, firmado em 26 de 
setembro de 2013, como especifica. 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de convênio n2. 597 /2013, que entre si celebram 
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento 
- SEAB e o município de Apucarana, visando a implementação do projeto de pavimentação 
poliédrica de estradas rurais com pedras irregulares, firmado em 26 de setembro de 2013. 
Art. 22 - O presente convênio tem como objetivo a execução da pavimentação com 
pedras irregulares, em parte da Estrada Bertasso, num total de 6.000,00 m2 e na Estrada do 
Barreiro, num total de 30.000,00 m2, perfazendo o total de 36.000,00 m2 de pavimentação. 
Art. 32 - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pela SEAB 
o valor de R$-1.152.212,84 por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 18 de novembro de 2013. 
José].
~
,:r 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 
Vida sim, drogas não! 
Denúncias ou sugestões para a segurança pública 
Ligue: 0800-643-1161 

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