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norma nº 19/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 419/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO E DA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA DAS PROPRIEDADES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DO SOLO - 2013, FIRMADO EM 13 DE SETEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº.19/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº. 
419/2013, que entre si celebram o Estado 
do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento - 
SEAB e o município de Apucarana, visando a 
promoção da produção e da produtividade 
agrícola das propriedades de agricultores 
familiares do município, através do 
programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade 
do Solo - 2013, firmado em 13 de setembro 
de 2013, como especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº. 419/2013, que entre si celebram 
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento 
- SEAB e o município de Apucarana, visando a promoção da produção e da produtividade 
agrícola das propriedades de agricultores familiares do município, através do programa de 
Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - 2013, firmado em 13 de setembro de 2013. 
Art. 2º - O presente convênio tem como objetivo é de aquisição e incorporação de 
corretivos agrícolas, em consonância com as diretrizes do programa. 
Art. 3º - Os recursos para a execução deste convênio que constam no anexo ao 
convênio, "Diário Oficial do Estado do Paraná", tem o valor de R$-80.000,00. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 18 de novembro de 2013. 
Ycir~ 
José Airton Deco de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 
Vida sim, drogas não! 
Denúncias ou sugestões para a segurança pública 
Ligue: 0800-643-1161 

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