| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 419/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO E DA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA DAS PROPRIEDADES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DO SOLO - 2013, FIRMADO EM 13 DE SETEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA. |
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A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº.19/2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº. 419/2013, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o município de Apucarana, visando a promoção da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do município, através do programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - 2013, firmado em 13 de setembro de 2013, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº. 419/2013, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o município de Apucarana, visando a promoção da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do município, através do programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - 2013, firmado em 13 de setembro de 2013. Art. 2º - O presente convênio tem como objetivo é de aquisição e incorporação de corretivos agrícolas, em consonância com as diretrizes do programa. Art. 3º - Os recursos para a execução deste convênio que constam no anexo ao convênio, "Diário Oficial do Estado do Paraná", tem o valor de R$-80.000,00. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de novembro de 2013. Ycir~ José Airton Deco de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL. Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161