| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO Nº. 20130827/2013,QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MINISTÉRIO DE APUCARANA, VISANDO EXECUTAR AS AÇÕES ELABORADAS NO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, FIRMADO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N2, 20/2013
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente promulgo o seguinte:
SÚMULA: REFERENDA o termo de compromisso nº.
201303827 /2013, que entre si celebram o
Ministério da Educação, por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e o
município de Apucarana, visando executar as
ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas -
PAR, firmado em 25 de novembro de 2013, como
especifica.
Art. 12. Fica referendado o termo de-compromisso nº. 201303827/2013, que entre si
celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e o município de Apucarana, visando executar as ações elaboradas no Plano de Ações
Articuladas - PAR, firmado em 25 de novembro de 2013.
Art. 22. O objetivo do presente convênio é de executar todas as atividades inerentes à
aquisição dos bens e serviços discriminados no termo de compromisso referente à ações delimitadas
no Plano de Ações Articuladas - PAR.
art. 32. Os recursos para a execução deste convênio que constam no termo de
compromisso, deverão ser aplicados exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto
legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de dezembro de 2013.
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José Airton Deco de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.
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