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norma nº 20/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO Nº. 20130827/2013,QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MINISTÉRIO DE APUCARANA, VISANDO EXECUTAR AS AÇÕES ELABORADAS NO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, FIRMADO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 20/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA o termo de compromisso nº. 
201303827 /2013, que entre si celebram o 
Ministério da Educação, por intermédio do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação e o 
município de Apucarana, visando executar as 
ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - 
PAR, firmado em 25 de novembro de 2013, como 
especifica. 
Art. 12. Fica referendado o termo de-compromisso nº. 201303827/2013, que entre si 
celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação e o município de Apucarana, visando executar as ações elaboradas no Plano de Ações 
Articuladas - PAR, firmado em 25 de novembro de 2013. 
Art. 22. O objetivo do presente convênio é de executar todas as atividades inerentes à 
aquisição dos bens e serviços discriminados no termo de compromisso referente à ações delimitadas 
no Plano de Ações Articuladas - PAR. 
art. 32. Os recursos para a execução deste convênio que constam no termo de 
compromisso, deverão ser aplicados exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto 
legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 13 de dezembro de 2013. 
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José Airton Deco de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 
Vida sim, drogas não! 
Denúncias ou sugestões para a segurança pública 
Ligue: 0800-643-1161 

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