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norma nº 21/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº. 783/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA,VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVA AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N!!, 21/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse n!!. 
783529/2013, que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, 
representado pela Caixa· Econômica Federal e o 
município de Apucarana, visando a execução de 
ações relativa ao Programa Planejamento Urbano, 
como especifica. 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº. 783529/2013, que entre si celebram a 
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal 
e o município de Apucarana, visando a execução de ações relativa ao Programa Planejamento 
Urbano. 
Art. 22 - Tem como objetivo o contrato a pavimentação da Rua Alexandre Balan, trecho da 
rua Deolindo Massambani até a Rua Guapuruvu, e Rua Guapuruvu - trecho da Rua Pau D'alho até 
Alexandre Balan, no Bairro Jardim Novo Horizonte. 
Art. 3º - Os recursos da União serão no valor de R$- 789.800,00 e como contrapartida do 
Município no valor de R$-310.200,00, perfazendo o total de R$-1.100,00. 
Art. 4!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 13 de dezembro de 2013. 
JoséA:
PR
R
ESID
e:
EN
~
TE 
~ 
JCSS/OTL. 
Vida sim, drogas não! 
Denúncias ou sugestões para a segurança pública 
Ligue: 0800-643-1161 

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