| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº. 783/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA,VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVA AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9357 |
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A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO N!!, 21/2013 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse n!!. 783529/2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa· Econômica Federal e o município de Apucarana, visando a execução de ações relativa ao Programa Planejamento Urbano, como especifica. Art. 12 - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº. 783529/2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, visando a execução de ações relativa ao Programa Planejamento Urbano. Art. 22 - Tem como objetivo o contrato a pavimentação da Rua Alexandre Balan, trecho da rua Deolindo Massambani até a Rua Guapuruvu, e Rua Guapuruvu - trecho da Rua Pau D'alho até Alexandre Balan, no Bairro Jardim Novo Horizonte. Art. 3º - Os recursos da União serão no valor de R$- 789.800,00 e como contrapartida do Município no valor de R$-310.200,00, perfazendo o total de R$-1.100,00. Art. 4!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 13 de dezembro de 2013. JoséA: PR R ESID e: EN ~ TE ~ JCSS/OTL. Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161