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norma nº 22/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaREFERENDA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRAS CONSTITUÍDAS PELO LOTE 13/A-5, SUBDIVISÃO DO LOTE 13-A/REM - GLEBA FAZENDA TRÊS BOCAS, NESTE MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL SUL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 22/2013 
A Câmara Munícipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA a aquisição da área de terras 
constituída pelo lote 13/A-S, subdivísão do lote 
13-A/REM - Gleba Fazenda Três Bocas, neste 
município, com o objetivo da implantação do Polo 
Industrial Sul de Apucarana, como especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO a aquisição da área de terras constituída pelo lote 13/ A-5, 
subdivisão do lote 13-A/REM - Gleba Fazenda Três Bocas, neste município, com o objetivo da 
implantação do Polo Industrial Sul de Apucarana. 
Art. 2º - O lote de terras foi adquirido conforme escritura pública lavrada no 1º serviço 
notarial -Apucarana Pr. Livro 0478-E -folha 185, datada de 06/12/2013. 
Art. 3º - O valor acordado entre as partes para a negociação foi abaixo do valor avaliado pela 
Comissão de Avaliação do Município, que atendeu aos princípios do mercado imobiliário. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 13 de dezembro de 2013. 
j)elK 
José Airton Deco de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 
Vida sim, drogas não! 
Denúncias ou sugestões para a segurança pública 
Ligue: 0800-643-1161 

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