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norma nº 82/2023

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaInstitui no Calendário oficial do Município de Apucarana o "DIA DO NASCITURO", conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEIN2.082/2023 
1------------- 1 
: PUBLICADO 
1 DATA: 30 de outubro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9631 PÁGINA(S): B4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
L-------------.1 
Autógrafo de Lei n2_j_-:_l .. _ 
Projeto de Lei ne j.._lJC> 
Súmula:- Institui no Calendário oficial do Município de 
Apucarana o "DIA DO NASCITURO", conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Fica instituído, no calendário oficial do Município de Apucarana, o "DIA DO 
NASCITURO", a ser celebrado anualmente em 08 de outubro. 
No Dia do Nascituro, o Município, por meio do órgão competente, poderá divulgar o 
evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas 
escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade 
civil organizada do Município. 
As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a abordarem, 
junto aos seus alunos, o tema "o direito do nascituro à vida" em palestras, trabalhos 
escolares e atividades similares. 
Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a 
colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos 
nascituros em quaisquer circunstâncias. 
O Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Nascituro no calendário oficial 
de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de outubro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:.:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.)49-49 
A!;::;lnetura digital avançada com certificado digital não ICP￾Bres\L 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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