| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Institui no Calendário oficial do Município de Apucarana o "DIA DO NASCITURO", conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEIN2.082/2023 1------------- 1 : PUBLICADO 1 DATA: 30 de outubro de 2023 1 EDIÇÃO: 9631 PÁGINA(S): B4 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN L-------------.1 Autógrafo de Lei n2_j_-:_l .. _ Projeto de Lei ne j.._lJC> Súmula:- Institui no Calendário oficial do Município de Apucarana o "DIA DO NASCITURO", conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Apucarana, o "DIA DO NASCITURO", a ser celebrado anualmente em 08 de outubro. No Dia do Nascituro, o Município, por meio do órgão competente, poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada do Município. As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a abordarem, junto aos seus alunos, o tema "o direito do nascituro à vida" em palestras, trabalhos escolares e atividades similares. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias. O Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Nascituro no calendário oficial de Apucarana. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de outubro de 2023. Assinado eletronicamente por: ,,.:.:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.)49-49 A!;::;lnetura digital avançada com certificado digital não ICPBres\L Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1