| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Apucarana, como especifica. |
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.. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI N2. 080/2023 ,------------- 1 : PUBllCADO 1 DATA: 30 de outubro de 2023 1 EDIÇÃO: 9631 PÁGINA(S): B4 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN L-------------.1 Autógrafo de Lei nº _ ~ . _,.;._ __ Projeto de Lei n2 9)::::. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E MOISES TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Súmula:- Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Apucarana, conforme especifica. Fica autorizada a inclusão na Rede Municipal de ensino do Sistema de inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Parágrafo único. O método ABA, consiste em uma técnica especifica utilizada por diversos profissionais de saúde durante os seus atendimentos em portadores de Transtornos do Espectro Autista. Art. 2º O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam com a estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA instituído por esta Lei. Art. 3º Cada Unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada. Parágrafo único. Autarquia Municipal de Educação poderá firmar parcerias com as universidades públicas ou privadas para a capacitação de profissionais de diversas áreas que participarão da equipe multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro do Autismo. Art. 4º Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão avaliados por equipe multidisciplinar, incluindo profissionais especializados da Autarquia Municipal de Educação (AME), professor de atendimento educacional especializado, o psicólogo, o pedagogo, professores e demais profissionais da unidade escolar que avaliarão se há real necessidade de cada indivíduo aderir ao método ABA. Parágrafo único. Nos casos em que os alunos apresentam uma relação social autônoma ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro ou fora do Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 • Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ambiente escolar, à adesão ao Método ABA será facultativa aos pais e/ou responsáveis. Art. 5!! Art. 6!! O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor no prazo de 30 (trinta) dias. Município de Apucarana, em 27 de outubro de 2023. Assinado eletronicamente por: e.:.:.:..:.:.,. SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.)49-49 ~?.!natura digitei avançada com certiflcado digital nio ICPBra?.11, Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2