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norma nº 80/2023

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaDispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Apucarana, como especifica.
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.. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 080/2023 
,------------- 1 
: PUBllCADO 
1 DATA: 30 de outubro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9631 PÁGINA(S): B4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
L-------------.1 
Autógrafo de Lei nº _ ~ . _,.;._ __ 
Projeto de Lei n2 9)::::. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E MOISES TAVARES 
DOMINGOS, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Súmula:- Dispõe sobre a autorização de implementação 
do sistema de inclusão escolar "ABA" para 
crianças com autismo nas escolas da rede 
municipal de Apucarana, conforme especifica. 
Fica autorizada a inclusão na Rede Municipal de ensino do Sistema de inclusão 
Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para 
crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Parágrafo único. O método ABA, consiste em uma técnica especifica utilizada por diversos 
profissionais de saúde durante os seus atendimentos em portadores de Transtornos 
do Espectro Autista. 
Art. 2º O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam com a 
estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de 
inclusão escolar baseado na técnica ABA instituído por esta Lei. 
Art. 3º Cada Unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva 
implementação da técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada. 
Parágrafo único. Autarquia Municipal de Educação poderá firmar parcerias com as 
universidades públicas ou privadas para a capacitação de profissionais de diversas 
áreas que participarão da equipe multidisciplinar especializada no atendimento a 
alunos com Transtorno do Espectro do Autismo. 
Art. 4º Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão avaliados por equipe 
multidisciplinar, incluindo profissionais especializados da Autarquia Municipal de 
Educação (AME), professor de atendimento educacional especializado, o psicólogo, 
o pedagogo, professores e demais profissionais da unidade escolar que avaliarão se 
há real necessidade de cada indivíduo aderir ao método ABA. 
Parágrafo único. Nos casos em que os alunos apresentam uma relação social autônoma ou já 
possuem outros acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro ou fora do 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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• Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
ambiente escolar, à adesão ao Método ABA será facultativa aos pais e/ou 
responsáveis. 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor no prazo 
de 30 (trinta) dias. 
Município de Apucarana, em 27 de outubro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
e.:.:.:..:.:.,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.)49-49 
~?.!natura digitei avançada com certiflcado digital nio ICP￾Bra?.11, 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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