| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí - CISVIR- conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI Nº. 083/2023
------------- 1
PUBUCADO
1 DATA: 07 de novembro de 2023
EDIÇÃO: 9636 PÁGINA{S): B2
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
L--------------'
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do
lvaí - CISVIR - conforme especifica.
Autógrafo de Lei nº ~ 2...
Projeto de Lei nº _9 ..;,._.;_ __
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EÜ, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Vale do lvaí - CISVIR, o imóvel com área de ll.221,69m2, e respectivas benfeitorias,
situado na Avenida Santa Catarina, nº 1245, Jardim Apucarana, no Município de
Apucarana, conforme descrição abaixo:-
1. Memorial Descritivo:- "LOTE DE TERRAS SOB NR.ALL/REM-A, com a área de
11.221,69m2
, Subdivisão do Lote ALL/A/REM, Colonização Fazenda GaúchaGleba Três Bocas, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote
ALL/A/REM, deste segue confrontando com a Quadra 03 do Jardim América,
no rumo SE 87°38'00" NW com 35,00 metros até outro marco, deste marco
segue confrontando com a Avenida Santa Catarina, no rumo SE 12º00'00" NW
com 320,45 metros até outro marco, deste segue confrontando com o Lote
ALL/A/4, no rumo SW 69º36'48" NE com 35,00 metros até outro marco, deste
marco segue confrontando com o Lote ALL/A/Rem, no rumo NW 12º00'00" SE
com 320,79 metros até o marco onde teve início esta descrição." Objeto da
Matrícula nº 39.546 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Apucarana.
§1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento da
sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí - CISVIR.
§2º O DONATÁRIO deverá, em contrapartida a presente doação, manter
ininterruptamente os atendimentos médicos aos municípios membros do consórcio,
sob pena de reversão da doação.
O DONATÁRIO não poderá, sob pena de reversão:
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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,. Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
1 - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel;
li - hipotecar, alienar, alugar, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o
imóvel.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de
doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
A reversão de que trata o art. 2º desta Lei será realizada independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.
A edificação de benfeitorias não outorgará ao DONATÁRIO o direito de retenção no
caso de reversão do imóvel.
As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por
conta do DONATÁRIO.
Em caso de extinção do DONATÁRIO, o bem doado voltará automaticamente ao
patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em
favor de terceiro.
A presente doação é baseada no Art. 17, "b", §12 da Lei nº 8.666/93 e no Art. 94, 1,
"a" da Lei Orgânica do Município, sendo dispensada a Concorrência Pública.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
,:,...,;,>< SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A::::inatura digital avonçeda com certificado digiUII não ICPãreen.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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