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norma nº 83/2023

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí - CISVIR- conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 083/2023 
------------- 1 
PUBUCADO 
1 DATA: 07 de novembro de 2023 
EDIÇÃO: 9636 PÁGINA{S): B2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
L--------------' 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
lvaí - CISVIR - conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº ~ 2... 
Projeto de Lei nº _9 ..;,._.;_ __ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EÜ, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do lvaí - CISVIR, o imóvel com área de ll.221,69m2, e respectivas benfeitorias, 
situado na Avenida Santa Catarina, nº 1245, Jardim Apucarana, no Município de 
Apucarana, conforme descrição abaixo:- 
1. Memorial Descritivo:- "LOTE DE TERRAS SOB NR.ALL/REM-A, com a área de 
11.221,69m2
, Subdivisão do Lote ALL/A/REM, Colonização Fazenda Gaúcha￾Gleba Três Bocas, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 
ALL/A/REM, deste segue confrontando com a Quadra 03 do Jardim América, 
no rumo SE 87°38'00" NW com 35,00 metros até outro marco, deste marco 
segue confrontando com a Avenida Santa Catarina, no rumo SE 12º00'00" NW 
com 320,45 metros até outro marco, deste segue confrontando com o Lote 
ALL/A/4, no rumo SW 69º36'48" NE com 35,00 metros até outro marco, deste 
marco segue confrontando com o Lote ALL/A/Rem, no rumo NW 12º00'00" SE 
com 320,79 metros até o marco onde teve início esta descrição." Objeto da 
Matrícula nº 39.546 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
§1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento da 
sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí - CISVIR. 
§2º O DONATÁRIO deverá, em contrapartida a presente doação, manter 
ininterruptamente os atendimentos médicos aos municípios membros do consórcio, 
sob pena de reversão da doação. 
O DONATÁRIO não poderá, sob pena de reversão: 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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,. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
1 - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel; 
li - hipotecar, alienar, alugar, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o 
imóvel. 
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de 
doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
A reversão de que trata o art. 2º desta Lei será realizada independentemente de 
notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 
A edificação de benfeitorias não outorgará ao DONATÁRIO o direito de retenção no 
caso de reversão do imóvel. 
As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por 
conta do DONATÁRIO. 
Em caso de extinção do DONATÁRIO, o bem doado voltará automaticamente ao 
patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em 
favor de terceiro. 
A presente doação é baseada no Art. 17, "b", §12 da Lei nº 8.666/93 e no Art. 94, 1, 
"a" da Lei Orgânica do Município, sendo dispensada a Concorrência Pública. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,:,...,;,>< SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A::::inatura digital avonçeda com certificado digiUII não ICP￾ãreen. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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