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norma nº 84/2023

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ESPAÇO ADEQUADO LTDA., como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 084/2023 
,------------- 1 
: PUBllCADO 1 
1 DATA: 07 de novembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9636 PÁGINA(S): B2 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
L--------------' 
Autógrafo de Lei nº ~ ~ 
Projeto de Lei nº .1 iJ.l 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa ESPAÇO ADEQUADO 
LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
ESPAÇO ADEQUADO LTDA. - CNPJ nº 19.272.530/0001-17, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 01 (um), da 
quadra nº 03 (três), com área de 1.323,97m2
, da Planta do Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 45.006 
do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de móveis com 
predominância de madeira e serviços de montagem de móveis de qualquer material. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado eletronicamente por: 
,1-..-;,,1: SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239."49-49 
~:.ineture digital avançada com certificado digital não ICP· 
Br-a~II. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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