| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ESPAÇO ADEQUADO LTDA., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI N2. 084/2023 ,------------- 1 : PUBllCADO 1 1 DATA: 07 de novembro de 2023 1 1 EDIÇÃO: 9636 PÁGINA(S): B2 1 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN L--------------' Autógrafo de Lei nº ~ ~ Projeto de Lei nº .1 iJ.l Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ESPAÇO ADEQUADO LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa ESPAÇO ADEQUADO LTDA. - CNPJ nº 19.272.530/0001-17, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 01 (um), da quadra nº 03 (três), com área de 1.323,97m2 , da Planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 45.006 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de móveis com predominância de madeira e serviços de montagem de móveis de qualquer material. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2023. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior Femac) Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por: ,1-..-;,,1: SEBASTIAO FERREIRA MARTINS IUNIOR 878.239."49-49 ~:.ineture digital avançada com certificado digital não ICP· Br-a~II. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1