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norma nº 85/2023

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 085/2023 
,------------- 1 
: PUBllCADO : 
1 DATA: 07 de novembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9636 PÁGINA{S): 84 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
L-------------.1 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa TEREZINHA THOMAZ - 
SACARIAS E EMBALAGENS - ME, para registrar e 
escriturar, sem restrições, imóvel como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 9L[ 
Projeto de Lei n2 J., o 2- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa TEREZINHA 
THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME - CNPJ Nº 13.950.519/0001-82, para 
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 
110, de 1º de novembro de 2013. 
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 
01/02/03-1, da Quadra 01, com área total de 1.652,62 m2
, localizado no Parque 
Industrial Galan, neste Município - Objeto da Matrícula nº 28.438, do 2º Ofício de 
Registro de Imóveis de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,!,iiliiÍG SEBASTIAO FERREIRA J;"~!i MARTINS JUNIOR 
., 878.239.~49-49 
A:.:.ineturo digital avençado com certificado digital não ICP￾Bro:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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