| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica. |
| native_id | 9364 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI Nº. 085/2023
,------------- 1
: PUBllCADO :
1 DATA: 07 de novembro de 2023 1
1 EDIÇÃO: 9636 PÁGINA{S): 84 1
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1
L-------------.1
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa TEREZINHA THOMAZ -
SACARIAS E EMBALAGENS - ME, para registrar e
escriturar, sem restrições, imóvel como
especifica.
Autógrafo de Lei n2 9L[
Projeto de Lei n2 J., o 2-
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa TEREZINHA
THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME - CNPJ Nº 13.950.519/0001-82, para
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº
110, de 1º de novembro de 2013.
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº
01/02/03-1, da Quadra 01, com área total de 1.652,62 m2
, localizado no Parque
Industrial Galan, neste Município - Objeto da Matrícula nº 28.438, do 2º Ofício de
Registro de Imóveis de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
,!,iiliiÍG SEBASTIAO FERREIRA J;"~!i MARTINS JUNIOR
., 878.239.~49-49
A:.:.ineturo digital avençado com certificado digital não ICPBro:.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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