br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 86/2023

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021 que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme especifica.
native_id9365

Originating matéria

matéria 21972 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 086/2023 
,--------------, 
: PUBLICADO : 
1 DATA: 07 de novembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9636 PÁGINA(S): 84 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
L-------------.1 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 25 
de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 
032, de 18 de maio de 2021 que criou o Fundo 
Municipal de Meio Ambiente, conforme 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº_:f..i-s;::· ;.__ 
Projeto de Lei nº-J=.~-;...=-- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
O artigo 4º da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei 
Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
"Art. 4º ( ... ) 
VII - criação, manutenção e gerenciamento de unidades e demais áreas 
verdes ou de proteção ambiental, incluindo a possibilidade de aquisição 
das áreas necessárias para tal finalidade." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 068, de 25 
de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
. . . Assinado eletronicamente por: 
,:.~,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
k:ineture digitei avençado com certificado digital não ICP· 
Bra:il. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 1 

open original →