| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021 que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI N2. 086/2023 ,--------------, : PUBLICADO : 1 DATA: 07 de novembro de 2023 1 1 EDIÇÃO: 9636 PÁGINA(S): 84 1 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 L-------------.1 Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021 que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme especifica. Autógrafo de Lei nº_:f..i-s;::· ;.__ Projeto de Lei nº-J=.~-;...=-- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- O artigo 4º da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 4º ( ... ) VII - criação, manutenção e gerenciamento de unidades e demais áreas verdes ou de proteção ambiental, incluindo a possibilidade de aquisição das áreas necessárias para tal finalidade." Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2023. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal . . . Assinado eletronicamente por: ,:.~,. SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.~49-49 k:ineture digitei avençado com certificado digital não ICP· Bra:il. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1