| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Concede subvenção social às Entidades mencionadas, para o exercício de 2024, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná LEI Nº. 087 /2023 1 - - - - - - - - - - - - - -, : PUBLICADO : 1 DATA: 07 de novembro de 2023 1 1 EDIÇÃO: 9636 PÁGINA(S): 84 1 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN L-------------..1 Autógrafo de Lei nº-3:.f Projeto de Lei nº J ~ Y Súmula:- Concede subvenção social às Entidades mencionadas, para o exercício de 2024, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades abaixo relacionadas, para o exercício de 2024, nos seguintes valores: ENTIDADES CNPJ VALOR MENSAL (R$), VALOR TOTAL l~l Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana Associação Karate Vida Promoção Humana da Catedral Nossa Senhora de Lourdes de Apucarana Centro Para o Resgate a Vida Esperança Comando Andersen de Defesa do Cidadão EDHUCCA Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho FACHISA Apoio e Qualificação Profissional Hospital Nossa Senhora das Graças Caritas Diocesana de Apucarana Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA CICCAK - Centro de Integração e 78.300.944/0001-71 12.642.024/0001-23 77.257.285/0001-75 00.361.815/0001-04 04.986.150/0001-77 76.562.198/0005-92 04.381.229/0001-74 75.295.188/0001-41 6.917,75 6.917,75 6.641,04 6.917,75 8.301,30 8.301,30 6.917,75 9.767,70 83.013,00 83.013,00 79.692,48 83.013,00 03.845.338/0001-32 11.068,40 132.820,80 04.559.580/0001-02 11.068,40 132.820,80 99.615,60 99.615,60 83.013,00 117.212,40 04.313.535/0001-73 16.279,50 195.354,00 78.300.670/0001-10 9.767,70 117.212,40 Capacitação Adolescentes Kardec de Crianças, e Adultos Allan Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 ,.. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Lar São Vicente de Paulo de 75.295.212/0001-42 25.802,60 309.631,20 Apucarana Resgate Life 29.305. 781/0001-04 12.901,30 154.815,60 Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução nº 75, de 10 de outubro de 2023, multiplicados pelo valor unitário mensal por unidade de serviço, disposto no Decreto Municipal nº 705, de 10 de outubro de 2023, que alterou o Decreto nº 230, de 24 de maio de 2018, observadas as categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 1º desta Lei, serão concedidas em 12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela entidade. Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização com as organizações da sociedade civil identificadas. A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico instaurado para tal finalidade, serão concedidas subvenções. Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas a prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e critérios que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput, estando sujeito à análise e aprovação da concedente. Art. 7º A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselho Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Avaliação previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo. Art. 8º Art. 9º Art. 10 Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. Fica estabelecido que os planos de trabalho que serão executados no exercício de 2024, apresentados pelas Entidades relacionadas no art. 1º desta lei deverão ser enviados ao Conselho Municipal de Assistência Social até o dia 20/01/2024. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2023. Assinado eletronicamente por: ,;~ SEBASTIAO FERREIRA !f';-:}I MARTINS IUNIOR ., 878.239.~49-49 A:.:.inatura digitei avançada com certificado digital não ICPBra:;il. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3