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norma nº 88/2023

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Lar São Vicente de Paulo Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.088/2023 
,------------- 1 
: PUBllCADO 1 
1 DATA: 07 de novembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9636 PÁGINA(S): B4 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
L-------------..1 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para o Lar São Vicente de 
Paulo, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº c;;>q-.. 
Projeto de Lei nº Jo;;- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para ao Lar São Vicente de Paulo - 
CNPJ nº 75.295.212/0001-42, localizada na Rua Antônio Lolo Menegazzo, nº 560, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no 
valor de R$ 47.697,16 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e 
dezesseis centavos), para o atendimento do Plano de Trabalho "Recursos - Imposto 
de Renda 2023". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da transferência voluntária. 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5º 
Fica o Lar São Vicente de Paulo, beneficiário da transferência voluntária de recursos 
de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da transferência 
voluntária. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/ 2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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.. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.697,16 (quarenta e sete mil, 
seiscentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
11- Fundo Municipal do Idoso 
- - -- ·- r - - - - ·- - 
1- Fundo Municipal do Idoso 
0008.0244.0009.2149 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
331504300- Subvenções sociais 1 47.697,16 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
11- Fundo Municipal do Idoso 
1- Fundo Municipal do Idoso 
0008.0244.0009.2149 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso 
Fonte de Recursos: 000- Recursos Ordinários {livres) 
(113) 333901400 - Diárias - civil 5.000,00 
(196) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 15.000,00 
(224) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 11.000,00 
2 - Poder Executivo 
9 - Secretaria da Assistência Social 
0008.0244.0009.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recursos: 000- Recursos Ordinários (livres) 
(321) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 16.697,16 
TOTAL 47.697,16 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: ~m_.:e SEBASTIAO FERREIRA * MARTINS JUNIOR 
' 878.239_j49.49 
k.:inoturo digito! ovonçada com certificado digitei nõo ICP￾Bra:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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