norma nº 71/2023

"" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 71/2023 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para cessão 
de servidora pública municipal integrante do 
quadro funcional do Município de Cambira, 
Estado do Paraná, ocupante do cargo de 
médica veterinária para desenvolvimento de 
funções inerente à sua atividade profissional 
no Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 71/2023, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º. REFERENDA o Termo de Convênio para cessão de servidora pública municipal 
integrante do quadro funcional do Município de Cambira, Estado do Paraná, ocupante do 
cargo de médica veterinária para desenvolvimento de funções inerente à sua atividade 
profissional no Município de Apucarana. 
Art. 2º. O presente Termo refere-se à mútua conjunção de esforços entre os 
partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de 'atenção à Sanidade Agropecuária - 
SUASA, para a execução conjunta de ações de vigilância e defesa dos animais e dos vegetais, 
bem como inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de 
insumos agropecuários, atuando exclusivamente em ações diretamente ligadas ao SIM￾Serviço de Inspeção Municipal, do Município de Apucarana. 
Art. 3º. O referido Termo, tem por objeto a cessão da servidora THAISA DE OLIVEIRA 
SOETHE, que integra o quadro funcional do Município de Cambira, ocupante do cargo de 
MÉDICO VETERINÁRIO, G0S B, NÍVEL 08, em regime de contratação por concurso público, 
com jornada de 20(vinte) horas semanais, para desempenhar funções inerentes à sua 
atividade profissional em órgão do Município de Apucarana, com ônus para a administração 
do Município de Apucarana . 
......................................................................................................................... continua . 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 71/23 (projeto de decreto legislativo nº. 71/23). ..... pag. 2 
Parágrafo Único: O presente convênio vigorará inicialmente a partir de 01/01/2024 e 
término no dia 31/12/2024, podendo ser rescindido desde que qualquer das partes 
comunique a outra com antecedência mínina de 30(trinta) dias. 
Art. 42. O presente convênio consagra interesses mútuos com a cessão da servidora, 
ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo da entidade cessionária. 
Art.52. No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art.62. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 4 de dezembro de 2023. 
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