norma nº 7/2023

,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 7 /2023 
SÚMULA: Dispõe sobre o armazenamento, 
monitoramento e gravação eletrônica de 
imagens por meio de circuito fechado nos 
ambientes desta Casa de Leis e, ainda, a 
filmagem, gravação e transmissão ao vivo das 
sessões em plataforma de vídeo online, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 9/2023, DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º. A presente Resolução regula sobre o armazenamento de imagens em 
dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado nos 
ambientes desta Casa de Leis e, ainda, a filmagem, gravação e transmissão ao vivo das 
sessões em plataforma de vídeo online. 
Parágrafo único. A Resolução possui como finalidade regulamentar a aplicação da 
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do objeto e atividades referidas no caput. 
Art. 2º. Os ambientes externo e interno possuem o sistema de monitoramento e 
gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado, sendo o período máximo de 7 
(sete) dias o armazenamento das imagens captadas, sendo que, caso requisitadas, deverão 
ser armazenadas até decisão de compartilhamento advinda da administração. 
§1º. O acesso de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou 
privado, ao material a que se refere o caput do artigo 2º desta lei será concedido somente 
mediante autorização por meio de ofício, a critério da administração, ou quando exigido 
judicialmente. 
...................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação resolução nº. 7 /23 (projeto de resolução nº. 9/23) pag. 2 
§22. É assegurado a todas as pessoas que figurem pessoalmente em gravação 
obtida de acordo com a presente resolução, o direito de acesso ao material registrado por 
sistema de monitoramento de imagem e áudio; podendo tal direito ser negado pelo 
responsável legal do logradouro, quando a filmagem constituir: 
1 - ameaça aos direitos e garantias de terceiros; 
li - prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais; e 
Ili - perigo à Defesa Nacional ou à segurança pública. 
Art. 32- As sessõesdesta Câmara são filmadas, gravadas e transmitidas ao vivo, bem 
como disponibilizadas, após o encerramento, em plataforma de vídeo online. 
Art. 42 O descumprimento do servidor ou Vereador à orientação do Encarregado 
sujeitará ao mesmo a responsabilidade da infringência da Política de Dados desta Câmara. 
Serão instaladas placas de sinalização informando a captação de imagens nos ambientes 
internos desta Casa de Leis. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 11 de dezembro de 2023. 
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VpRESIDENTE 
JCSS/AL.