norma nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 8/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a organização e padronização de 
procedimentos do serviço de protocolo do 
Poder Legislativo de Apucarana, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/2023, DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º. A presente Resolução dispõe sobre a organização e padronização de 
procedimentos a serem adotados no protocolo, tramitação e movimentação interna dos 
documentos de origem externa pela Recepção desta Casa de Leis. 
Parágrafo único. A Resolução possui como finalidade regulamentar a aplicação da 
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus princípios, no âmbito do objeto e atividades 
referidas no caput. 
Art.2º. Para fins desta Resolução, considera-se: 
1- PROTOCOLO - conjunto de tarefas correspondentes ao recebimento, registro e 
controle de documentos de qualquer origem, bem como sua expedição; 
li-DOCUMENTOS DE ORIGEM EXTERNA - documentos elaborados por pessoa física 
ou jurídica não ligados à Câmara Municipal e que sejam destinados a quaisquer setores 
desta Casa Legislativa ou correspondentes a atividade legislativa e operacional. 
Parágrafo único. Documentos oriundos do Poder Executivo terão o mesmo 
tratamento de documentos internos . 
.......................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação resolução nº. 8/23 (projeto de resolução nº. 10/23) pag. 2 
Art. 3º - Para o recebimento de documentos de origem externa, deverão ser 
atendidos os seguintes requisitos: 
1- O documento deverá estar lacrado em um envelope, impossibilitando que o 
servidor saiba o seu teor; 
li- Conter a assinatura com a identificação legível de quem está entregando o 
documento no envelope. 
Art. 4º - No ato de recebimento de documento externo, a Recepção deverá registrar 
o documento em livro próprio, constando o nome completo e telefone da pessoa 
responsável pela entrega do documento, bem como a hora e data do recebimento. 
§12 - No envelope lacrado, constará o carimbo preenchido pela Recepção, 
constando a data e a hora do recebimento, e a assinatura do servidor responsável pela 
tramitação do documento ao destinatário. 
§22- A Recepção disponibilizará o comprovante de recebimento do envelope 
lacrado, certificando a data e hora recebida. 
§32-Poderá ser recusado o recebimento de qualquer documento que não esteja 
corretamente lacrado ou, ainda, se o responsável pela entrega do documento de origem 
externa se recusar a se identificar, seja com a assinatura legível ou o telefone. 
Art. 5º Considerando a presente Resolução, os servidores nas atribuições 
responsáveis pela Recepção têm limitado o tratamento de dados pessoais contidos em 
documentos externos, atendo-se às atividades fins do protocolo, sem contato com o teor 
dos documentos, em concordância com os princípios da finalidade, necessidade e 
adequação contidos na LGPD . 
.......................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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continuação resolução nº. 8/23 (projeto de resolução nº. 10/23) pag. 3 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 11 de dezembro de 2023. 
JCSS/AL.