norma nº 9/2023

,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Ng. 9/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com 
relação à publicização dos Documentos de 
Origem Externa, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/2023, DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.lg Esta Resolução regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD), com procedimentos específicos aos DOCUMENTOS DE ORIGEM EXTERNA que vierem 
a se tornar público. 
Art. 2g Quando houver necessidade de dar publicidade a documentos decorrentes 
da sua finalidade a qual de interesse público, em específico que contenham dados pessoais, 
o responsável pelo recebimento deste documento deverá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, 
encaminhá-lo ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais desta Casa de Leis. 
Art. 3gEm cumprimento à LGPD, o Encarregado indicará ao quadro administrativo e 
aos Vereadores desta Casa Legislativa, no prazo de 3 (três) dias úteis, o tratamento devido 
aos dados pessoais, considerando: 
1- Avaliação da finalidade dos dados pessoais tratados, para a avaliação de sua 
publicização ou anonimização, de acordo com a finalidade do documento, interesse público 
e transparência; 
li- Os dados tratados em excesso para a finalidade do documento, ou publicização, 
que não sejam de interesse público, ou que não sejam relevantes à transparência decorrente 
da finalidade do documento serão anonimizados. 
.......................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação resolução nº. 9/23 (projeto de resolução nº. 11/23) pag. 2 
§12- O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período. 
§22- Os dados pessoais publicizados deverão ser limitados 
Documento de Origem Externa, sendo anonimizados os demais dados 
interesse público e/ou caracterizam conteúdo excessivo para 
supramencionadas nos termos do inciso li. 
a finalidade do 
que não são de 
as finalidades 
Art. 420 descumprimento do servidor ou Vereador à orientação do Encarregado 
sujeitará ao mesmo a responsabilidade da infringência da Política de Dados desta Câmara. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 11 de dezembro de 2023. 
- N~ f ~ 
usto Molina Ferreira 
RESIDENTE 
JCSS/AL.