norma nº 10/2023

,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 10/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais {LGPD) no 
Portal da Transparência, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2023, DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Esta Resolução regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
{LGPD), com procedimentos específicos, no âmbito do Portal da Transparência. 
Art. 2ºConsiderando o tratamento de dados pessoais referente a Licitações, 
Compras e Contratos existentes no Portal da Transparência, a presente Resolução se 
compromete para a anonimização de dados pessoais, não necessários à transparência e à 
publicidade, no prazo de 5 {cinco) anos a partir da sua vigência. 
Parágrafo único Os dados pessoais publicizados deverão ser limitados a somente os 
que atinjam a finalidade de transparência e publicidade do ato administrativo, sendo 
anonimizados os demais, como, dados bancários, números de CPF e imagens de documentos 
pessoais, endereço pessoais, e outros que não são de interesse público e caracterizam 
excessivo para as finalidades supramencionadas. 
Art. 3º - Em observância à LGPD, o item "Notas fiscais e empenhos digitalizados por 
tipo de despesa" disponibilizado no Portal da Transparência será arquivado, em razão do 
tratamento de dados pessoais e críticos. 
Parágrafo único - O arquivamento dos dados referidos no caput não transgride a 
Lei de Acesso à Informação (LAI) tampouco a Lei Municipal nº 263/2012, haja vista que o 
conteúdo disponibilizado nos demais itens cumpre com todo o aparato legal necessário para 
o cumprimento da transparência e publicidade . 
....................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação resolução nº. 10/23 (projeto de resolução nº. 12/23) pag. 2 
Art. 4!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 11 de dezembro de 2023. 
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us4v~~ina Ferreira 
RESIDENTE 
JCSS/AL.