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norma nº 90/2023

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2024.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paranã 
LEI Nº 090/2023 
,-------------- 1 
: PUBLICADO : 
1 DATA: 20 de novembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9644 PÁGINA(S): C3 A C8 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 L _. 
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Apucarana para o exercício financeiro de 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2024 no 
montante de R$ 564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, 
quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro 
centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 
165, §5º da Constituição: 
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas pelo Poder Público; 
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e 
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem 
como as fundações instituídas pelo Poder Público. 
CAPÍTULO li 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita Pública 
A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$ 
564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e 
cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos) assim distribuída: 
\ 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
1. R$ 468.723.475,58 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e 
vinte e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito 
centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e 
Indireta; 
li. R$ 95.851.727,36 (noventa e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e um 
mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos) do Orçamento 
da Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da 
Saúde. 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Seção li 
Da Fixação da Despesa 
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e 
cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos), assim distribuída: 
1. R$ 358.626.470,87 (trezentos e cinquenta oitenta milhões, seiscentos e 
vinte e seis mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos do 
Orçamento Fiscal); 
li. R$ 205.948.732,07 (duzentos e cinco milhões, novecentos e quarenta e 
oito mil, setecentos e trinta e dois reais e sete centavos) do Orçamento da 
Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência Social e da 
Saúde. 
Seção Ili 
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares 
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores 
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações 
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a 
utilização de recursos decorrentes de: 
1. cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze 
por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou 
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades 
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa 
relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões 
Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei 
Federal n2 4.-320, de 17 de março de 1964; 
li. excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício 
financeiro; 
Ili. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; 
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IV. operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; 
V. dotações consignadas à reserva de contingência; 
VI. recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, 
observada a destinação prevista no instrumento respectivo. 
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais 
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual 
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se 
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos 
e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, 
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso 
de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro 
apurado no Balanço Orçamentário. 
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a 
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem 
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. 
CAPÍTULO Ili 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do 
Art. 165, §8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da 
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos 
os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; 
li. demonstrativo da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, por órgão orçamentário; 
Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias 
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964; 
IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; 
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V. sumário geral da receita segundo as naturezas; 
VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades orçamentárias, 
por funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações 
especiais; 
VII. quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo as 
categorias econômicas; 
VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o 
vínculo; 
IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD. 
Art. 9!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de novembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
~~~- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.~49-49 
Assinatura digitei avançada com certificado digital não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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ANEXO 1 
Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Categoria 
Econômica e Origem 
1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
;:::; 
1. RECEITAS CORRENTES 605.965. 758, 75 .o a, 
e:: 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 139.167.326,06 ::g 
- - 
,.__ 
'° Contribuições 20.208.943,28 '<D ° g￾Receita Patrimonial 6.616.115, 79 Q.I 
e: 
Receita Agropecuária 
M ~ O) 
17.117,48 o e: U) 
1 a,~ 
3.504.581,93 I g ro ...... Receita de Serviços 
·· L) M "O"-:"':"o " 
- -- 
• (1) N 
Transferências Correntes 431.234.386,32 
a, a.- 
~ ,-.. :g :
,._
: _ -w￾Outras Receitas Correntes 5.217.287,89 1 ""(/);:;; 8[{lw 
~ u o:: 
;: <( o 
2. RECEITAS DE CAPITAL 400.000,00 j ;:::: o z 
- o :) 
~fü ~ 
Operações de Crédito 0,00 Wf--z 
OZF 
~ o o:: 
Alienação de Bens 400.000,00 1 _g~ 
(/) UJ <( 
SUBTOTAL (1+2) 606.365. 758, 75 ~(/)g;; _Qw 
o o o:: 
LL $0:: ouw 
3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-) (41. 790.555,81) 'z z LL 
w~~ 
(41.790.555,81),: 
;:;; n:: 
Dedução para Formação para o FUNDEB :) UJ ~ 
u~ o o [D 
TOTAL 564.575.202,94 ouw 
w f/) f-- o:: 
fila:~ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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ANEXO li 
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário 
CÂMARA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
SECRETARIA DA FAZENDA 
SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA 
SECRETARIA DE MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
- - 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO 
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
SECRETARIA DE AGRICULTURA 
SECRETARIA - DE ESPORT
- ES 
SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E TURÍSTICA 
SECRETARIA DE OBRAS 
-SECR
- ETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISMO 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
IDEPPLAN 
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 
FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 
FUNDO DE REEQUIPAM
-EN
-TO D
-OS - BOMBEIROS 
FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS 
17.888.142,25 
12.013. 750,00 
11.645.000,00 
938.000,00 
20.469.082,00 
32.185.463,30 1 N 
.o 
a, 
- 
e: 
2.659.500,00 ..•. 
"O •.... 
1() 
1() 
8.242.000,00 CD 
o. 
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5.264.700,00 (") ~ O) 
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13.975.700,00 ~~;;; 
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2.765.100,00 ;e~~ 
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5.651.500,00 8 ffl w 
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o o cr. 5.472.600,00 LL :1 Q'. O UW 1z z LL 
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58.232,22 O O CD 
ouw 
w i (/) 1- cr. 5.210.253,75 ffl ~ ~ 
• 171.424.495,22 
~,. I!] 
9.277.926,19 
200.000,00 
120.000,00 
153.508.417,51 
- 
6.968.286,85 
171.0
- 00,00 
- 
100.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 6 de 7 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 
FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA 
FUNDO DE SANEAMENTO BÁSICO 
FUNDO DE ESPORTES 
FUNDO DA CULTURA 
FUNDO DE HABITAÇÃO 
414.181,66 
100.000,00 
414.181,66 
500.000,00 
300.000,00 
100.000,00 
FUNDO DE JUVENTUDE 250.000,00 
FUNDO DE INOVAÇÃO 
TOTAL GERAL 
250.000,00 
564.575.202,94 
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