| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2024. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paranã
LEI Nº 090/2023
,-------------- 1
: PUBLICADO :
1 DATA: 20 de novembro de 2023 1
1 EDIÇÃO: 9644 PÁGINA(S): C3 A C8 1
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 L _.
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana para o exercício financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2024 no
montante de R$ 564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões,
quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro
centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo
165, §5º da Constituição:
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Poder Público;
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público.
CAPÍTULO li
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita Pública
A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$
564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e
cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos) assim distribuída:
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1. R$ 468.723.475,58 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e
vinte e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito
centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e
Indireta;
li. R$ 95.851.727,36 (noventa e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e um
mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos) do Orçamento
da Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da
Saúde.
Art. 3!!
Art. 4!!
Seção li
Da Fixação da Despesa
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$
564.575.202,94 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e
cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos), assim distribuída:
1. R$ 358.626.470,87 (trezentos e cinquenta oitenta milhões, seiscentos e
vinte e seis mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos do
Orçamento Fiscal);
li. R$ 205.948.732,07 (duzentos e cinco milhões, novecentos e quarenta e
oito mil, setecentos e trinta e dois reais e sete centavos) do Orçamento da
Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência Social e da
Saúde.
Seção Ili
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a
utilização de recursos decorrentes de:
1. cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze
por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa
relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões
Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei
Federal n2 4.-320, de 17 de março de 1964;
li. excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício
financeiro;
Ili. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
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IV. operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
V. dotações consignadas à reserva de contingência;
VI. recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado,
observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias.
Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos
e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais,
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso
de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro
apurado no Balanço Orçamentário.
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.
CAPÍTULO Ili
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do
Art. 165, §8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos
os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
li. demonstrativo da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por órgão orçamentário;
Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964;
IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;
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V. sumário geral da receita segundo as naturezas;
VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades orçamentárias,
por funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações
especiais;
VII. quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo as
categorias econômicas;
VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o
vínculo;
IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 9!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de novembro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
~~~- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.~49-49
Assinatura digitei avançada com certificado digital não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Categoria
Econômica e Origem
1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
;:::;
1. RECEITAS CORRENTES 605.965. 758, 75 .o a,
e::
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 139.167.326,06 ::g
- -
,.__
'° Contribuições 20.208.943,28 '<D ° gReceita Patrimonial 6.616.115, 79 Q.I
e:
Receita Agropecuária
M ~ O)
17.117,48 o e: U)
1 a,~
3.504.581,93 I g ro ...... Receita de Serviços
·· L) M "O"-:"':"o "
- --
• (1) N
Transferências Correntes 431.234.386,32
a, a.-
~ ,-.. :g :
,._
: _ -wOutras Receitas Correntes 5.217.287,89 1 ""(/);:;; 8[{lw
~ u o::
;: <( o
2. RECEITAS DE CAPITAL 400.000,00 j ;:::: o z
- o :)
~fü ~
Operações de Crédito 0,00 Wf--z
OZF
~ o o::
Alienação de Bens 400.000,00 1 _g~
(/) UJ <(
SUBTOTAL (1+2) 606.365. 758, 75 ~(/)g;; _Qw
o o o::
LL $0:: ouw
3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-) (41. 790.555,81) 'z z LL
w~~
(41.790.555,81),:
;:;; n::
Dedução para Formação para o FUNDEB :) UJ ~
u~ o o [D
TOTAL 564.575.202,94 ouw
w f/) f-- o::
fila:~
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ANEXO li
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA DE MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
- -
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA
SECRETARIA - DE ESPORT
- ES
SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E TURÍSTICA
SECRETARIA DE OBRAS
-SECR
- ETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISMO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
IDEPPLAN
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA
FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL
FUNDO DE REEQUIPAM
-EN
-TO D
-OS - BOMBEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS
17.888.142,25
12.013. 750,00
11.645.000,00
938.000,00
20.469.082,00
32.185.463,30 1 N
.o
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-
e:
2.659.500,00 ..•.
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8.242.000,00 CD
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5.264.700,00 (") ~ O)
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13.975.700,00 ~~;;;
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2.765.100,00 ;e~~
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5.651.500,00 8 ffl w
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5.972.000,00 ~ 0:::)
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32.164.210,60 ' OZF
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25.091.229,73 (/) w <l'. (/) (/) cr. ~ o i i
o o cr. 5.472.600,00 LL :1 Q'. O UW 1z z LL
12.810.250,00 ww~ :::;; cr.
:::) ~ ~
uz
58.232,22 O O CD
ouw
w i (/) 1- cr. 5.210.253,75 ffl ~ ~
• 171.424.495,22
~,. I!]
9.277.926,19
200.000,00
120.000,00
153.508.417,51
-
6.968.286,85
171.0
- 00,00
-
100.000,00
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA
FUNDO DE SANEAMENTO BÁSICO
FUNDO DE ESPORTES
FUNDO DA CULTURA
FUNDO DE HABITAÇÃO
414.181,66
100.000,00
414.181,66
500.000,00
300.000,00
100.000,00
FUNDO DE JUVENTUDE 250.000,00
FUNDO DE INOVAÇÃO
TOTAL GERAL
250.000,00
564.575.202,94
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