| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI Nº 094/2023
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: PUBLICADO :
1
1 DATA: 27 de novembro de 2023 1
t EDIÇÃO: 9649 PÁGINA(S): C2 1
~ ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN _:
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no
valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos
e cinquenta e sete mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária
no valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais),
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 093/2022, de 08 de
novembro de 2022), como segue:-
06-Autarquia Municipal de Saúde
06.001- Autarquia Municipal de Saúde
0010.0122.0060.2060 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia
Municipal de Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(449) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.382.000,00
(559) 333904800- Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 35.000,00
(533) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 140.000,00
08 - Fundo Municipal de Saúde
08.001- Fundo Municipal de Saúde
0010.0302.0060.2084 - Rede de Urgência e Emergência
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(454) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil 500.000,00
0010.0304.0060.2091 - Vigilância Sanitária
Fonte de Recursos: 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
(464) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 150.000,00
(550) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00
TOTAL 2.257 .000,00
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.003 - Procuradoria Geral
0028.0846.0003.0003 - Pagamentos de Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(79) 331909100 - Sentenças judiciais 200.000,00
02.004 - Secretaria de Gestão Pública
0028.0846.0004.0004 - Indenizações, Restituições e Obrigações Tributárias
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
{308} 333904700- Obrigações tributárias e contributivas 400.000,00
02.005 - Secretaria da Fazenda
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
Fonte de Recursos: 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
{252) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 200.000,00
0099.0999.0005.2051 - Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
{407} 399999900- Reserva de contingência 500.000,00
02 - Poder Executivo
02.013 - Secretaria de Serviços Públicos
0015.0452.0013.2013 - Manutenção e Expansão nos Serviços Públicos Municipais
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
{50} 331901300- Contribuições patronais 100.000,00
15 - Fundo de Reequipamento dos Bombeiros
15.001 - Fundo de Reequipamento dos Bombeiros
0006.0182.0061.2022 - Manutenção das Atividades e Estruturação do Funrebom
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
{397} 344905200- Equipamentos e material permanente 180.000,00
(352) 344905100- Obras e instalações 99.000,00
29 - Fundo Municipal de Juventude
29.001- Fundo Municipal de Juventude
0008.0243.0009.2029 - Manutenção das Atividades do Fundo de Juventude
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
{263} 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 130.000,00
(141) 333903000- Material de consumo 50.000,00
26 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
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26.001- Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
0013.0392.0014.2026 - Incentivo à Cultura
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários {Livres)
(89) 333504100 - Contribuições 100.000,00
(325) 333904800-Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 150.000,00
17 - Fundo Municipal de Alternativas Penais
17.001- Fundo Municipal de Alternativas Penais
0008.0244.0009.2066 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Alternativas Penais
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários {Livres)
(264) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 70.000,00
28 - Fundo Municipal de Habitação
28.001 - Fundo Municipal de Habitação
0008.0482.0009.2028 - Manutenção das Atividades do Fundo de Habitação
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários {Livres)
(262) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 78.000,00
TOTAL 2.257.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de novembro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
,,.:.:.:.:.:_.,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As:lnabJra digital avançade com certificado digital nêo ICP·
Bra:U.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
{Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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