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norma nº 94/2023

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº 094/2023 
- - - - - - - - - - - - - ""'I 
: PUBLICADO : 
1 
1 DATA: 27 de novembro de 2023 1 
t EDIÇÃO: 9649 PÁGINA(S): C2 1 
~ ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN _: 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos 
e cinquenta e sete mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais), 
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 093/2022, de 08 de 
novembro de 2022), como segue:- 
06-Autarquia Municipal de Saúde 
06.001- Autarquia Municipal de Saúde 
0010.0122.0060.2060 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia 
Municipal de Saúde 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(449) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.382.000,00 
(559) 333904800- Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 35.000,00 
(533) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 140.000,00 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
08.001- Fundo Municipal de Saúde 
0010.0302.0060.2084 - Rede de Urgência e Emergência 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(454) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil 500.000,00 
0010.0304.0060.2091 - Vigilância Sanitária 
Fonte de Recursos: 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
(464) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 150.000,00 
(550) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00 
TOTAL 2.257 .000,00 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.003 - Procuradoria Geral 
0028.0846.0003.0003 - Pagamentos de Sentenças Judiciais 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(79) 331909100 - Sentenças judiciais 200.000,00 
02.004 - Secretaria de Gestão Pública 
0028.0846.0004.0004 - Indenizações, Restituições e Obrigações Tributárias 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
{308} 333904700- Obrigações tributárias e contributivas 400.000,00 
02.005 - Secretaria da Fazenda 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
{252) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 200.000,00 
0099.0999.0005.2051 - Reserva de Contingência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
{407} 399999900- Reserva de contingência 500.000,00 
02 - Poder Executivo 
02.013 - Secretaria de Serviços Públicos 
0015.0452.0013.2013 - Manutenção e Expansão nos Serviços Públicos Municipais 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
{50} 331901300- Contribuições patronais 100.000,00 
15 - Fundo de Reequipamento dos Bombeiros 
15.001 - Fundo de Reequipamento dos Bombeiros 
0006.0182.0061.2022 - Manutenção das Atividades e Estruturação do Funrebom 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
{397} 344905200- Equipamentos e material permanente 180.000,00 
(352) 344905100- Obras e instalações 99.000,00 
29 - Fundo Municipal de Juventude 
29.001- Fundo Municipal de Juventude 
0008.0243.0009.2029 - Manutenção das Atividades do Fundo de Juventude 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
{263} 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 130.000,00 
(141) 333903000- Material de consumo 50.000,00 
26 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
26.001- Fundo Municipal de Cultura de Apucarana 
0013.0392.0014.2026 - Incentivo à Cultura 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários {Livres) 
(89) 333504100 - Contribuições 100.000,00 
(325) 333904800-Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 150.000,00 
17 - Fundo Municipal de Alternativas Penais 
17.001- Fundo Municipal de Alternativas Penais 
0008.0244.0009.2066 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de 
Alternativas Penais 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários {Livres) 
(264) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 70.000,00 
28 - Fundo Municipal de Habitação 
28.001 - Fundo Municipal de Habitação 
0008.0482.0009.2028 - Manutenção das Atividades do Fundo de Habitação 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários {Livres) 
(262) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 78.000,00 
TOTAL 2.257.000,00 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de novembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:.:.:.:.:_.,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
As:lnabJra digital avançade com certificado digital nêo ICP· 
Bra:U. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
{Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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