| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a COOHAFA- Cooperativa dos hortifrutigranjeiros e agroindústria familiar, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civlco José de Ollvelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná \ 1 '! • LEI NQ. 096/2023 --------------, : PUBllCADO : 1 1 DATA: 30 de novembro de 2023 1 1 EDIÇÃO: 9652 PÁGINA(S): B3 1 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 --------------' Súmula:- Declara de utilidade pública a COOHAFA - Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros e agroindústria familiar, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a COOHAFA - Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros e Agroindústria Familiar, inscrita no CNPJ nQ. 49.316.636/0001- 36, sediada na Avenida Minas Gerais, nQ. 1.880, Jardim Apucarana, nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3Q da Lei Municipal nQ 11/1975 de 18 de abril de 1975. Art. 2º Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2023. Assinado eletronicamente por: ~iiiii.í,~ SEBASTIAO FERREIRA MARTINS IUNIOR 878.239,j49.49 k~inatura digital avançada com c•rtificado digital não ICP· Bra~il. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1