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norma nº 96/2023

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDeclara de Utilidade Pública a COOHAFA- Cooperativa dos hortifrutigranjeiros e agroindústria familiar, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Ollvelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
\ 1 '! • 
LEI NQ. 096/2023 
--------------, 
: PUBllCADO : 
1 
1 DATA: 30 de novembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9652 PÁGINA(S): B3 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
--------------' 
Súmula:- Declara de utilidade pública a COOHAFA - 
Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros e 
agroindústria familiar, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a COOHAFA - Cooperativa dos 
Hortifrutigranjeiros e Agroindústria Familiar, inscrita no CNPJ nQ. 49.316.636/0001- 
36, sediada na Avenida Minas Gerais, nQ. 1.880, Jardim Apucarana, nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3Q da Lei Municipal nQ 11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere 
o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
~iiiii.í,~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239,j49.49 
k~inatura digital avançada com c•rtificado digital não ICP· 
Bra~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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