norma nº 72/2023

,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7212023 
SÚMULA- REFERENDA O INSTRUMENTO DE 
REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE 
REPRESENTANTE DA ITAIPU, E O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, PARA IMPLANTAÇÃO DAS 
ATIVIDADES DE SANEAMENTO AMBIENTAL, 
MANEJO DE ÁGUA E SOLO, ENERGIAS 
RENOVÁVEIS E OBRAS SOCIAIS, COMUNITÁRIAS 
E DE INFRAESTRUTURA DO PROGRAMA ITAIPU 
MAIS QUE ENERGIA. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°. Fica referendado o instrumento de repasse que entre si celebram 
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de representante da ITAIPU, e 
o MUNICÍPIO DE APUCARANA, para implantação das atividades de 
saneamento ambiental, manejo de água e solo, energias renováveis e obras 
sociais, comunitárias e de infraestrutura do PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE 
ENERGIA. 
Art. 2°. Ficando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, neste ato 
representada pelo Senhor MESSIAS ANACLETO ROSA JUNIOR, CPF 
nº.635.021.869- 87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, na 
qualidade de representante da ITAIPU BINACIONAL, e o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal SEBASTIÃO 
FERREIRA MARTINS JUNIOR, CPF nº.878.239.349 - 49, doravante 
denominado simplesmente de CONTRATADO. 
Art. 3°. O objeto do instrumento deste repasse visa a implementação das 
ações/atividades selecionadas por ITAIPU, conforme o Plano de Ações que 
integra este instrumento. 
------- -------------- -------------------------continua--- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
--------------·-------c,ontinuação do Decreto Legislativo nº.72/2023----- 
Art. 4°. O valor dos recursos financeiros do Repasse por ITAIPU serão de 
R$ 2.047.412,00 (dois milhões, quarenta e sete mil e quatrocentos e doze reais), 
e o valor de contrapartida do CONTRATADO será de R$ 361.308,00 (trezentos 
e sessenta e um mil, trezentos e oito reais), perfazendo o valor total de R$ 
2.408,720 ( dois milhões, quatrocentos e oito mil, setecentos e vinte reais), em 
conta vinculada do CONTRATADO: Agência nº0379, conta nº.006.00071111-0. 
Art. 5°. O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, 
com encerramento do instrumento de repasse em até 60 (sessenta) dias após o 
término da vigência deste instrumento ou conclusão da execução da atividade, 
o que ocorrer primeiro, e serão mantidos nos arquivos do CONTRATADO pelo 
prazo de 10 (dez) anos a partir do encerramento deste instrumento. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o 
presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2023. 
-. //4)~ ~ 
gusto Molina/ eteira 
Presidente 
Jmss/al