norma nº 73/2023

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7312023 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para 
Implementação de projeto piloto para disponibilização de 
internet gratuita em locais públicos da cidade de Apucarana, que 
entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do 
Paraná e a empresa TELESUL TELECOM L TOA. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°. Fica implementado o projeto piloto para disponibilização de internet 
gratuita em locais públicos da cidade de Apucarana, que entre si celebram como PRIMEIRO 
CONVENENTE O MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná, neste ato representado 
pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR (JUNIOR DA 
FEMAC) e pelo Secretário de Assuntos Estratégicos DANYLO ACIOLI, doravante denominado 
de MUNICÍPIO e como SEGUNDO CONVENENTE a empresa TELESUL TELECOM L TOA., 
neste ato representada pelo seu Sócio Administrador JOSÉ DEMÉTRIO GARCIA, doravante 
denominado TELESUL. 
Art. 2°. Tendo o presente Termo de Convênio o objetivo de implementar 
o projeto piloto visando fornecer internet gratuita em locais públicos da cidade de Apucarana, 
voltados para atender uma demanda pública e visando tornar o Município uma Smart City de 
referência. 
Art. 3°. Quanto a empresa TELESUL TELECOM LTDA., ela visa a 
implementação dos serviços que trará maior exposição e visibilidade à marca, 
não havendo remuneração para quaisquer das partes, em verdade, haverá uma 
convergência de interesses na proposição. 
Art. 4°. Caberá TELESUL TELECOM L TOA., cumprir o cronograma inicial 
no Plano de Trabalho, realizando levantamento técnico, aquisição de 
equipamentos, instalação da infraestrutura, fase de configurações e testes e 
monitoramento contínuo para acompanhar o desempenho de rede, e ao 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, caberá acompanhar o desenvolvimento das 
instalações pela empresa em questão. 
----------------------continua,---- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
-----------------oontinuação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 73/202.:>------ 
Art. 5°. Os serviços de implementação serão inicialmente no Espaço das 
Feiras, localizado à Rua Professora Talita Bresolin e na Praça Rui Barbosa, no 
Centro. 
Art. 6°. A TELESUL TELECOM L TOA., terá o prazo de 30 (trinta) dias 
para a execução dos serviços de implementação do projeto piloto, iniciando pelo 
Espaço das Feiras e mais 60 (sessenta) dias para a execução dos serviços na 
Praça Rui Barbosa, tendo este Convênio o prazo de vigência de 12 (doze) 
meses, a partir da data de sua assinatura, improrrogável, por se tratar de projeto 
piloto. 
Art. 7°. Cada uma das partes arcará com as despesas necessárias para 
a realização dos serviços que lhe compete, bem como o presente Convênio não 
envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a 
cada um arcar com os custos inerentes a suas obrigações. 
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente 
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2023. 
Jmss/al