norma nº 112/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2,, 112/2023 
--------------, 
: PUBLICADO : 
1 
1 DATA: 15 de dezembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9663 PÁGINA(S): B3 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
•• ! 
Súmula:- Concede abono natalino aos servidores 
pertencentes ao quadro de pessoal 
permanente e aos cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal de Apucarana, 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº J.t;J,_ 
Projeto de Lei nº l ~,;::, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E l 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica concedido o abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal 
permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
O abono corresponderá ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e será pago 
em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do 
ano de 2023. 
O abono natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o abono natalino não incidirão contribuições sociars e retenções, 
considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. 
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.~49-49 
~sinab.Jra digital avançada com c•rtificado digital não ICP￾Bresil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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