norma nº 106/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 
LEI N2,, 106/2023 
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1 
1 DATA: 15 de dezembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9663 PÁGINA(S): B3 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
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Autógrafo de Lei nº 1.!.!;-- 
Projeto de Lei nº t z ~ 
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores públicos 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Natalino aos 
servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos 
ocupantes de cargos de provimento em comissão dos órgãos municipais abaixo 
discriminados:- 
1. Município de Apucarana; 
li. Autarquia Municipal de Saúde -AMS; 
Ili. Autarquia Municipal de Educação -AME; 
IV. Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana -ASERFA; 
V. Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - 
IDEPPLAN. 
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos 
profissionais temporários da Autarquia Municipal da Saúde - AMS - Lei Municipal nº 
124, de 20 de dezembro de 2021 e aos Conselheiros Tutelares. 
Art. 22 O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e 
será pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2023. 
Art. 32 O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções, 
considerando-se o seu caráter único e não habitual. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
• Assinado eletronicamente por: 
,.~ •• SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
As~inatura dlgitlll avançado com certificado digrtel nio ICP￾Bro:.11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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