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norma nº 93/2023

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Associação Kara Te Vida, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil), para o atendimento ao Projeto de Aquisição de Equipamentos, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranâ 
.. -------------7 
: PUBLICADO 1 
1 DATA: 21 de dezembro de 2023 
I EDIÇÃO: 9667 PÁGINA(S): 82 
1 , - 1 I ORGAO: Tribuna do Norte - TN 
--------------1 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Associação Kara Te 
Vida, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil), 
para o atendimento ao Projeto de Aquisição de 
Equipamentos, como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 ...A od.r· 
Projeto de Lei n2 . ~ O~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação Kara Te Vida, 
CNPJ nº 12.642.024/0001-23, localizada na Avenida Central do Paraná, nº 648, sala 2, 
Jardim Ponta Grossa no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil), para o atendimento 
ao Projeto de Aquisição de Equipamentos. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da transferência voluntária. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica a Associação Kara Te Vida, beneficiária da transferência voluntária de recursos 
de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposta nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no ,que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da transferência 
voluntária. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
/ 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página lde 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Jos~ de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Art. 6º 
Art. 7º 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, 
nos termos da Lei Municipal nº 093, de 11 de novembro de 2022 - Lei Orçamentária 
Anual-LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de novembro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
~ 
~ 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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