norma nº 97/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 
LEI N2. 097 /2023 
--------------. 
: PUBllCADO : 
1 
1 DATA: 18 de dezembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9664 PÁGINA(S): B4 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
._ . 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, 
MESTRES E FUNCIONÁRIOS - APMF DO CENTRO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLA 
MANOEL RIBAS, como especifica. 
Autógrafo de Lei no . o o't￾Projeto de Lei n2 ...U '2' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS - APMF DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 
AGRÍCOLA MANOEL RIBAS, inscrita no CNPJ Nº 01.439.602/0001-02, sediada na Rua 
Marcílio Dias, nº 465, Vila Schimidt, Cep. 86.812-460, Apucarana. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determina o artigo 3º da Lei Municipal nº 11, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, 
Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal 
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
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MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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