norma nº 99/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranâ 
LEI N2. 099/2023 
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PUBllCADO 
DATA: 20 de dezembro de 2023 
EDIÇÃO: 9666 PÁGINA(S): B4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 
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Súmula:- Declara de Utilidade Pública o Núcleo de 
Valorização a Vida de Apucarana- NAVIAP, 
como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 ,.L.og 
Projeto de Lei n2 lJ..:X 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Núcleo de Valorização a Vida de Apucarana￾NAVIAP, inscrito no CNPJ Nº 48.201.227 /0001-21, sediada na Rua José Alves de Paula 
Filho, nºS6, Cep.86.808-440, Vila São José, Apucarana. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determina o artigo 3º da Lei Municipal nº 11, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, 
Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal 
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
. Assinado eletronicamente por: 
·=· ~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A::lnatura digital avançada com certificado digital não ICP. 
Bra:11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr .gov.br 
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