norma nº 100/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº •. 100/2.023 
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PUBLICADO 
DATA: 20 de dezembro de 2023 
EDIÇÃO: 9666 PÁGINA(S): B4 
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN __ : 
Súmula:- Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário 
de funcionamento de entidades de tiro 
desportivo no Município de Apucarana, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº .J__ o~ 
Projeto de Lei nº .l. 2- ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E 
Art. 1º 
Art. 2º 
As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas 
restrição territorial (distanciamento mínimo de outros estabelecimentos) e de horário 
de funcionamento. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~ SEBASTIAO FERREIRA 
~ MARTINS JUNIOR 
., 878.239.349-49 
A:.?.lnatura digital avançada com certlflcado digital nio ICP￾Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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