norma nº 101/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco Jos~ de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEIN2.101/2023 
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: PUBllCADO : 
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1 DATA: 19 de dezembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9665 PÁGINA(S): B4 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
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Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para ao Comando 
Andersen de Defesa do Cidadão - COMANDER, 
para o atendimento ao "Projeto Casulo", 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº .11 :Q 
Projeto de Lei nº ..11 é￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Comando Andersen de Defesa 
do Cidadão - COMANDER, CNPJ n2 03.845.338/0001-32, localizada na Rua Paranaguá, 
n2 646, Jardim Ponta Grossa, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 38.226,59 (trinta e oito mil, 
duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), para o atendimento ao 
"Projeto Casulo". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da transferência voluntária. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 4!! 
Fica o Comando Andersen de Defesa do Cidadão - COMANDER, beneficiário da 
transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas 
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências 
- SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução n2 028, de 06 de outubro de 
2011 e Instrução Normativa 061, de 12 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei n2 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n2 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da transferência 
voluntária. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.226,59 (trinta e oito mil, 
duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações 
do orçamento vigente (Lei nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
09.001- Fundo Mun. Direitos Criança Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Combate a Violência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(822} 333504300 - Subvenções sociais 38.226,59 
TOTAL 38.226,59 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- 
09.001- Fundo Mun. Direitos Criança Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Combate a Violência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(205) 333903300- Passagens e despesas com locomoção 38.226,59 
TOTAL 38.226,59 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Assinado eletronicamente por: 
• SEBASTIAO FERREIRA * MARTINS {UNIOR 
"I; 878 239 49-49 
Assinatura digital Ráainac2id.en1icado digital nio IC 
Brasil.