norma nº 103/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEIN2.103/2023 
Súmula:- 
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: PUBllCADO : 
1 DATA: 19 de dezembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9665 PÁGINA(S): B4 1 
~ ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN _: 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 
25/03/2002, para a Empresa CAV BORDADOS 
INDUSTRIAL LTDA., como especifica. 
Autógrafo de Lei nº .1.1. e_. 
Projeto de Lei nº . .L ç; o 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa CAV 
BORDADOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ n2 35.946.692/0001-40, na conformidade da Lei 
Municipal n2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n2s 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n2 06 (seis), da 
Quadra n2 04 (quatro), com área de l.092,98m2, da Planta do Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula n2 45.013 
do Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de serviços de acabamentos 
em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal n2 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br