norma nº 105/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº-· 105/2023 
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PUBLICADO 
DATA: 20 de dezembro de 2023 
EDIÇÃO: 9666 PÁGINA(S): 84 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 1 I 
Súmula:- Fica instituído o Programa de Conscientização a 
Diabetes nas Escolas no âmbito do Município de 
Apucarana, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº .1..J}) I 
Projeto de Lei nº I 2-.:s 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! 
Art. 22 
Art. 32 
Art.4!! 
Fica instituído o Programa de Conscientização a Diabetes nas escolas no âmbito do 
Município de Apucarana. 
O Programa visa orientar de forma educativa, pais, alunos e profissionais da educação 
sobre os sintomas e cuidados referente a Diabetes em crianças e adolescentes, 
fornecendo informações e sugestões de como auxiliar e aprimorar os cuidados no 
tratamento da doença. 
O Programa a que alude o art. 1º realizar-se-á mediante ações educativas ministradas 
nas Redes Municipal e Privada de Ensino, por meio da divulgação de material didático 
impresso ou digital do Projeto KIDS, disponibilizado de forma gratuita pela Federação 
Internacional da Diabetes (lnternational Diabetes Federation, Kids & Diabetes in 
Schools). 
§1!! O pacote educativo do Projeto Kids será fornecido e divulgado para Profissionais 
da Educação, Alunos e Familiares de acordo com a orientação e módulos descritos 
pelo projeto. 
§2º O Programa de Conscientização a Diabetes será divulgado no âmbito escolar todo 
mês de novembro, em que o Dia Mundial do Diabetes (14) é celebrado. 
Para o atendimento dos objetivos desta Lei, o Município poderá buscar a colaboração 
de entes públicos ou privados, inclusive Organizações da Sociedade Civil. 
Parágrafo único. O Município buscará exclusivamente a colaboração de instituições com ampla 
capacidade técnica na área da Diabetes. 
Art. 52 Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades 
envolvidos,observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da 
programação orçamentária e financeira anual. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná . 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 60 
(sessenta}dias após a data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
• Assinado eletronicamente por: 
'-~-•- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239_j49.49 
Assinab.Jra digital avançada com cartiftcado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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