norma nº 107/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco Jose de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná 
LEI N2. 107 /2023 
: PUBUCADO : 
1 
1 DATA: 19 de dezembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9665 PÁGINA(S): 85 1 
~ ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN _: 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 008, de 
22 de fevereiro de 2017 que instituiu o Sistema 
de Estacionamento Rotativo em vias e 
logradouros públicos do Município de 
Apucarana, conforme especifica. 
Autógrafo de lei n2 l.¼ 
Projeto de Lei n2 ! 2qé 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º O Sistema de Estacionamento Rotativo do Município de Apucarana, instituído pela 
Lei Municipal nº 008, de 22 de fevereiro de 2017, passa a denominar-se SISTEMA DE 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL. 
Art. 2º A Lei Municipal nº 008, de 22 de fevereiro de 2017, que instituiu o Sistema de 
Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:- 
"Art. 1º Esta Lei Municipal autoriza o Município de Apucarana a instituir o Sistema 
de Estacionamento Rotativo, que passa a ser denominado Sistema de 
Estacionamento Rotativo Digital~ em vias e logradouros públicos do Município de 
Apucarana. 
Art. 2º Fica instituído o Sistema de Estacionamento Rotativo Digital em vias e 
logradouros públicos municipais, nas zonas identificadas por sinalizações próprias, 
regido conforme o disposto nesta Lei. 
§1º ( .. .) 
§2º ( .. .) 
§3º A operação do sistema pode ser conduzida pelo Poder Executivo de maneira 
direta ou descentralizada, por intermédio de ente da administração pública 
municipal, utilizando uma solução tecnológica que permita: 
I - o monitoramento online e em tempo real do sistema através da internet, 
incluindo as etapas de consulta de vagas, tempo de estacionamento e 
pagamento; 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco Jos~ de Ollvelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
li - o pagamento eletrônico; 
Ili - a fiscalização feita pelos Agentes de Trânsito e pela Guarda Civil 
Municipal, inclusive através de sistemas eletrônicos de monitoramento. 
§4!! A solução de gestão referida no §3º deverá prever medidas de inclusão que 
possibilitem o amplo acesso ao Sistema de Estacionamento Rotativo Digital, 
inclusive por usuários que não possuam equipamentos de informática ou acesso 
à internet, oportunizando a aquisição de cartão de cobrança por meio de agentes 
de atendimento volantes e postos de venda. 
Art. 3!! As vagas e os zoneamentos integrantes do Sistema Rotativo de 
Estacionamento Digital serão implantados e sinalizados respeitando o disposto no 
Anexo Único concomitantemente com as demais áreas de estacionamento 
específicas, sem que uma interfira em outra, obedecidos aos parâmetros e as 
responsabilidades dispostas nesta Lei. 
§1!! ( ) 
§2!! ( ) 
§3!! ( ) 
§4!! ( .. .) 
a) ( ... ) 
b) As motocicletas, motonetas e ciclomotores que estacionarem fora das 
áreas destinadas ao estacionamento de veículos de duas rodas, quando 
estacionadas em vagas destinadas a veículos automotores (automóveis), 
deverão fazer uso do cartão ou do pagamento eletrônico. 
§5!! ( ) 
§6!! ( ) 
§7!! ( ) 
§8!! ( ) 
Art. 11 São obrigações dos usuários do Sistema de Estacionamento Rotativo 
Digital, constituindo infração punível o não cumprimento delas, salvo os casos de 
exceção definidos em Lei: 
1- ( ) 
li-( ) 
Ili- ( ) 
IV-( ) 
V-( ) 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
VI - Manter em local visível, na parte interna do veículo, o cartão de cobrança 
de estacionamento válido durante todo o tempo em que estiver estacionado 
na área de estacionamento rotativo; ou exibir, quando solicitado, a 
comprovação de pagamento eletrônico por meio de aplicativos autorizados, 
conforme determinação do Poder Executivo Municipal; 
VII - Utilizar o cartão da Zona Azul para todo o período em que o veículo 
estiver estacionado, respeitando o período máximo estipulado, ou optar pelo 
pagamento eletrônico por meio de aplicativos autorizados pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 19 O valor do preço público ou tarifa do Estacionamento Rotativo Digital será 
estabelecido e ajustado por meio de Decreto do Executivo. A forma de pagamento 
poderá ser realizada por meio de venda de cartões numerados ou mediante 
pagamento eletrônico. 
§1º A venda de cartões numerados ocorrerá por intermédio de Agentes da Zona 
Azul e/ou Postos de Vendas credenciados junto ao IDEPPLAN. 
§2º ( ... ) 
§3º O pagamento eletrônico pode ser efetuado por meio de cartão de 
crédito/débito, via aplicativo, envio de PIX ou qualquer outra tecnologia 
disponível. 
Art. 20 { .. .) 
I - Deixar de usar, demonstrar ou registrar, de forma inequívoca, no cartão da 
Zona Azul ou por meio de aplicativos eletrônicos autorizados, o horário de 
chegada à vaga; 
li - (. .. ) 
Ili - ( .. .) 
Art. 21 (. .. ) 
Parágrafo único. A notificação de irregularidade será expedida e afixada de 
maneira visível no veículo que estiver em situação irregular, devendo o pagamento 
ser efetuado nos postos de atendimento da Zona Azul ou por meio de pagamento 
eletrônico. 
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará o Sistema de Estacionamento Rotativo 
Digital por Decreto do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de 
sua publicação. 
11 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 3 de4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
centre Clvico José de Ollvl!ira Rosa, 26 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paranà 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal n!! 008, de 22 
de fevereiro de 2017. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Assinado eletronicamente por: 
•.• "'' SEBASTIAO FERREIRA 
, MARTINS {UNIOR 
878 239 49.49 
A::sinature digital Ráau;!il~cado digital não IC 
Brasil.