norma nº 109/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº. 109/2023 
r---------------. 
1 PUBllCADO 
DATA: 20 de dezembro de 2023 
EDIÇÃO: 9666 PÁGINA(S): 82 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
1 1 
Súmula:- Fica instituída a Comenda Apucarana 80 Anos, 
alusiva ao octogésimo aniversário de 
emancipação política do município, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 il '6 
Projeto de Lel nQ I L'.a 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica instituída a Comenda Apucarana 80 anos, alusiva ao octogésimo aniversário de 
emancipação política do Município de Apucarana, com a finalidade de homenagear 
pessoas, empresas ou entidades que se destacaram no desempenho de suas 
atividades, contribuindo efetivamente com o engrandecimento municipal. 
Os agraciados com a COMENDA APUCARANA 80 ANOS serão escolhidos por uma 
Comissão de 10 (dez) membros indicados pelo Executivo e Legislativo Municipal, 
sendo: 
a) 20 (vinte)·homens; 
b) 20 (vinte) mulheres; 
e) 20 (vinte) empresas; 
d) 20 (vinte) entidades civis, militares e/ou religiosas. 
A entrega do Diploma ocorrerá em local a ser previamente agendado pelo Executivo 
e Legislativo Municipal, em concordância. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
-~- .e SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com c•rtificado digital nio ICP￾Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
{Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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