norma nº 111/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI N2. 111/2023 
Súmula:- 
--------------, 
: PUBllCADO : 
1 
1 DATA: 19 de dezembro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9665 PÁGINA(S): BS 1 
~ ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN _: 
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de 
propriedade do Município ao Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR, para fins de 
construção de moradias destinadas à alienação 
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida 
- PMCMV, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei ne P e D 
Projeto de Lei nº .-l 3? 2. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! Fica autorizado o Poder Público Municipal de Apucarana, a doar ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal nQ 10.188, de 2001, 
representado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel constante na matrícula nQ 
48.314, do Cartório 1Q Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 
Parágrafo único. O imóvel destinado à doação, determinado pela matrícula mencionada no 
caput deste artigo, corresponde: 
1 - matrícula nQ 48.314, corresponde ao Lote de Terras sob nQ 172-A/173/174-C/1, 
com área de 24.200,00 m2 da GLEBA PIRAPÓ, Distrito Caixa de São Pedro - 
Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:- 
"Partindo-se do Ponto P.P.00. segue confrontando com a Rua Nelson Miquelão no 
Rumo SE 03235 '.50 "NW e AZ356224 '10 "com 191,41 metros até o ponto P.01. deste 
segue confrontando coma Vila São Pedro no Rumo NW 53257'00" SE e AZ 
126203 '00" com 6,65 metros até o ponto P.02, deste segue confrontando 
novamente com a Vila São Pedro no Rumo SW 37206 35 "NE e AZ 37206 35 "com 
21,70 metros até o ponto P.03. deste segue confrontando com a Rua Hermínio 
Antônio Penachi - PR444 no Rumo NW 52253 25 "SE e AZ 127206 35" com 18,31 
metros até o ponto P.04. deste segue confrontando novamente com a Rodovia 
Hermínio Penachi - PR444 em desenvolvimento de curva com 227,77 metros e raio 
de 363,80 metros até o ponto P.05. deste segue confrontando com o Lote 172- 
A/173/174-C-REM no Rumo SW 59205 ~2 "NE e AZ 239205 ~2 "com 226,60 metros 
até o ponto P.06. deste segue confrontando com a Vila São Pedro no Rumo NW 
28º25 '10" SE e AZ 331º34 50" com 14,66 metros até o ponto P.07. deste segue 
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confrontando novamente com a Vila São Pedro até o ponto P.P.00 no Rumo SW 
86º24 '10 11 NE e AZ 226º24 '10 11 com 25,00 metros, onde teve início esta descrição." 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 1º 
O imóvel objeto da matrícula nQ 48.314, corresponde ao Lote de Terras sob nQ 172- 
A/173/174-C/1, com área de 24.200,00 m2
, cuja avaliação totaliza o valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais). 
O bem imóvel descrito no art. 1 º desta Lei, será destinado para implantação de 
habitação de interesse social, e constará dos bens e direitos integrantes do FAR - 
Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação 
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a 
tais bens, as seguintes restrições: 
1 - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; 
li - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal; 
Ili - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para 
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa 
Econômica Federal; 
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica 
Federal, por mais privilegiados que possam ser; 
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei 
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população 
de baixa renda, em conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha 
Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 
Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do 
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, as famílias que atendam aos requisitos 
estabelecidos na legislação do respectivo Programa. 
A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela 
Donatária para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no 
Programa Minha Casa Minha Vida. 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Fundo de Arrendamento 
Residencial (FAR) isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano 
{IPTU) incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas 
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Art. 8º 
Art. 9º 
Habitacionais de Interesse Social, mesmo que posteriormente parceladas, até que 
ocorra a construção e entrega das unidades habitacionais. 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a primeira transferência feita 
pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ao beneficiário titular do imóvel 
resultante do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas 
Habitacionais de Interesse Social. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
, Assinado eletronicamente por: 
• SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS ÁUNIOR 
878 239 49-49 
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