norma nº 113/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
.. -------------, 
: PUBLICADO 1 
1 DATA: 21 de dezembro de 2023 
I EDIÇÃO: 9667 PÁGINA(S): 82 1 
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 --------------' 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a EQUIPE DE 
PEDESTRIANISMO PÉ VERMELHO, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 P 2. '-r 
Projeto de Lei nu I 2:...l- =- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! Fica declarada de Utilidade Pública a EQUIPE DE PEDESTRIANISMO PÉ VERMELHO, 
inscrita no CNPJ Nº 47.976.215/0001-06, sediada na Rua Doutor Oswaldo Cruz, nº 
1.100, Apto 201, Cep. 86.800-720, Centro, Apucarana. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determina o artigo 3º da Lei Municipal nº 11, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, 
Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal 
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:.:.:::.,..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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