norma nº 114/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI' N2~ 114/2023 
.---------------7 
: PUBLICADO : 
1 DATA: 09 de janeiro de 2024 1 
I EDIÇÃO: 9678 PÁGINA(S): B3 1 
1 ó - I RGAO: Tribuna do Norte - TN 1 ---------------.1 
Súmula:- Dispõe sobre o acesso a medicamentos e 
produtos à base de Canabidiol {CBD) e 
Tetrahidrocanabidiol (THC} para tratamento de 
doenças, síndromes e transtornos de saúde no 
Município de Apucarana, como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 ~ ?__ :s 
Projeto de Lei n2 J...~ .,L. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E l 
Art. 1º É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos 
nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua 
fórmula a substância Canabidiol {CBD}, e/ou Tetrahidrocanabidiol {THC} e/ou demais 
canabinoides da planta, prescrito por profissional médico acompanhado do 
respectivo laudo das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal 
no Município de Apucarana-PR. 
Parágrafo único. O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput durante o período 
prescrito pelo médico, independente de idade ou sexo. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
A lei assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol {CBD) e 
Tetrahidrocanabidiol {THC} para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de 
saúde. 
Trata-se especificamente de medicações e será necessário: 
§ 1º laudo de um médico legalmente habilitado com a descrição do caso; 
§ 2º justificativa de uso; 
§ 3º prescrição médica completa com o nome do paciente e do medicamento; 
§ 4º o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento. 
São objetivos específicos do programa: 
1- diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a Cannabis medicinal possua 
eficácia e/ou produção científica que enseje o tratamento; 
li-atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida no artigo 
196, da Constituição Federal de 1988. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Art. 5!! 
Art. 6!! 
Art. 7!! 
Para ser considerado um paciente ativo do programa de fornecimento de 
medicamentos à base de Cannabis, o mesmo deverá estar inscrito e frequentando 
regularmente o serviço médico público prescritor da Cannabis, com 
acompanhamento ambulatorial ao mínimo semestral. A ausência do paciente por 
período superior a 6 (seis) meses, desde que não justificada por motivos de saúde, 
implicará na suspensão do fornecimento do produto de Cannabis prescrito. 
A dispensação de produtos à base de Cannabis se dará através de receita médica 
atualizada, com validade de 06(seis) meses a partir da data de emissão. 
O paciente ou responsável deverá retirar a quantidade exata de produtos 
estabelecidos na receita médica. Esta deverá conter a quantidade de produto 
suficiente para, no máximo, 3 (três) meses de tratamento. 
Art. 8!! Todos os frascos utilizados deverão ser retornados para o órgão prescritor ou 
farmácia pública de referência para fins de comprovação de utilização pelo paciente e 
dado baixa no frasco dispensado. 
Parágrafo único. No caso de extravio, roubo, ou quebra com perda do produto, o 
boletim de ocorrência ou a embalagem quebrada devem ser apresentados ao serviço 
prescritor ou à farmácia para reposição do mesmo. 
Art. 9º Recomenda-se, como boas normas de prática prescrita, que os dados referentes à 
eficácia, segurança e aspectos fármaco-econômicos dos produtos à base de Cannabis, 
sejam publicados anualmente visando os princípios da transparência e do incremento 
de base de dados que embase e otimize a prática prescritiva destes produtos. 
Art. 10º Para cumprimento da presente Lei é lícito e autorizado ao Poder Público: 
§1º-Adquirir medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que 
demonstrem, capacidade de produção dos produtos à base de Cannabis, tanto 
quantitativa, quanto qualitativa, adequada e segura à demanda institucional do 
referido órgão público, levando em conta, preenchidos os critérios de qualidade, o 
menor preço obtido através de processo licitatório e a produção nacional, na forma 
prevista no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que possuam 
autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação para fins 
medicinais de plantas do gênero Cannabis. 
§2!!-A instituição poderá realizar compras de produtos à base de Cannabis de forma a 
atender as necessidades da população, mantendo estoque suficiente nas devidas 
farmácias para o provimento de pelo menos 3 (três) meses, podendo abranger as 
necessidades quantitativas dos produtos por até 12 (doze) meses. 
§3!! Os estoques de produtos de Cannabis adquiridos pelo órgão público deverão ter 
armazenamento adequado previsto relativo ao quantitativo adquirido em órgãos 
públicos antes da entrega do produto. 
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Art. 112 
Art. 122 
Art. 132 
Art.142 
O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento, 
deverão ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de saúde, sites, e 
redes sociais do Município de Apucarana, com o objetivo de dar ampla difusão e 
circulação nos meios de comunicação. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Cabe a Chefia do Executivo Municipal designar a Secretaria competente para 
fiscalização e aplicação das sanções para o pleno cumprimento da Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de dezembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
A:sinatura digitei avançada com certificado digital nio ICP￾Brai.11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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