norma nº 115/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranà 
LEI Ni9. 115/2.023 
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: PUBLICADO : 
1 DATA: 09 de janeiro de 2024 1 
I EDIÇÃO: 9678 PÁGINA(S): B2 1 
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Súmula:- Dispõe sobre o pagamento de honorários 
advocatícios aos Procuradores Jurídicos do Poder 
Executivo do Município de Apucarana e cria o 
Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do 
Município de Apucarana, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº ,1 e§:. 
Projeto de Lei n2 ..L s Y 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
TÍTULO 1 
DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 
Art. 1º 
Art. 2º 
Esta Lei disciplina o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos 
do Município de Apucarana e de suas Autarquias, ocupantes do cargo efetivo de 
Advogado, pertencentes ao quadro profissional do Poder Executivo Municipal de 
Apucarana. 
Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, sucumbência, e, ainda, os 
provenientes de acordos judiciais ou extrajudiciais, devidos nas ações judiciais em 
que a administração direta e indireta do Município de Apucarana for parte e tenha 
sido representada judicialmente pelos Procuradores Jurídicos do Município de 
Apucarana e de suas Autarquias, ocupantes do cargo efetivo de Advogado, a estes 
pertencem exclusivamente, conforme autorizado no art. 23 da Lei nQ 8.906/1994 - 
Estatuto da OAB e no art. 85, § 19, da Lei nQ 13.105/2015 - Código de Processo Civil. 
§1º Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial, 
parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida 
quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com a 
obrigação principal, em guia separada, emitida pela Procuradoria Geral do Município 
de Apucarana. 
§2º As receitas de honorários de sucumbência são de natureza pública, de 
titularidade dos Procuradores Municipais efetivos, motivo pelo qual não pode o 
Município interferir de qualquer forma no seu recebimento, bem como discordar, 
renunciar e/ou exercer qualquer ingerência sobre esta verba. 
§3º Os honorários não constituem encargos ao Tesouro Municipal, e são pagos 
exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora. 
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Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Os honorários advocatícios de sucumbência incluem o total do produto dos 
honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que o Município e suas 
Autarquias forem parte, bem como em decorrência da cobrança de créditos 
tributários ou não, inclusive os levados a protesto. 
É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, 
no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção e distribuição dos 
honorários advocatícios de que trata esta Lei. 
TÍTULO li 
DA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO 
Os valores recebidos pelos Procuradores Municipais efetivos em decorrência desta 
Lei serão considerados verbas remuneratórias variáveis, de caráter alimentar, não 
sendo incorporados para quaisquer fins, nem serão considerados para pagamento 
das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (132) salário, licença￾prêmio, licença por merecimento por conduta exemplar, ou demais integrações 
salariais, não incidindo ainda, sobre quaisquer vantagens pecuniárias, porém 
comporão a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto de Renda Retido 
na Fonte (IRRF). 
§1º A soma dos vencimentos dos Procuradores Municipais com os honorários de 
sucumbência não poderá exceder mensalmente ao teto constitucional, previsto no 
Art. 37, XI, in fine, da Constituição Federal. 
§2º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma 
desta Lei, em razão de sua natureza não habitual e variável. 
O direito ao recebimento dos honorários advocatícios de que trata esta Lei não exclui 
o direito ao recebimento do Adicional por Representação Judicial previsto na Lei 
Complementar n2 001/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos municipais, em razão da responsabilidade assumida pela função de 
representação judicial do Órgão a que esteja vinculado o Procurador Municipal, nem 
a qualquer outro adicional, gratificação ou abono previsto na legislação municipal. 
TÍTULO Ili 
DAS RESTRIÇÕES AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS 
Não receberá os honorários que trata esta Lei o titular do direito que se encontrar em 
qualquer das seguintes condições: 
1 - designado para exercer cargo de provimento em comissão ou função 
gratificada fora da Procuradoria-Geral do Município; 
li - em gozo de licença não remunerada; 
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Ili - em licença para tratar de interesses particulares; 
IV - em licença para atividade política; 
V- em afastamento para exercer mandato eletivo; 
VI - em licença para o desempenho de mandato classista; 
VII - em atividade em outro setor ou órgão da Administração exercendo 
funções alheias ao cargo; 
VIII - cedidos para entidade ou órgão estranho à Administração Pública 
Municipal; 
IX- punidos com suspensão, durante o tempo de duração da penalidade; 
X- em inatividade a qualquer título; 
XI - exonerado ou demitido. 
Parágrafo único. Não terão direito ao recebimento dos honorários de que trata esta Lei o(s) 
herdeiro(s) do titular que vier a falecer. 
Art. 82 Considera-se em efetivo exercício também o Procurador Municipal que, no período 
de apuração para distribuição dos honorários, estiver afastado de suas funções, em 
virtude de: 
1-férias; 
li - licença-prêmio; 
Ili - licença por merecimento por conduta exemplar; 
IV- júri e outros serviços obrigatórios previstos em Lei; 
V - licença-maternidade; 
VI - licença-paternidade; 
VII - licença-adotante; 
VIII - licença para tratamento de saúde; 
IX - licença por acidente em serviço. 
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TÍTULO IV 
DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
- FEPJME E DO CONSELHO DIRETOR 
Art. 9!! Fica criado, na forma desta Lei, o Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do 
Município de Apucarana - FEPJM, destinado ao recebimento e distribuição de 
honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a 
administração direta e indireta do Município de Apucarana for parte e tenha sido 
representada judicialmente pelos Procuradores Jurídicos do Município, ocupantes do 
cargo efetivo de Advogado, conforme autorizado no art. 23 da Lei nQ 8.906/1994 - 
Estatuto da OAB e no art. 85, § 19, da Lei nQ 13.105/2015 - Código de Processo Civil. 
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do 
Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. 
Art.10 
Art.11 
Art.12 
O FEPJM prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos, nos prazos e 
na forma da legislação vigente. 
Fica criado o Conselho Diretor do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do 
Município de Apucarana, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, composto por 
todos os Procuradores Jurídicos do Município e de suas Autarquias e Fundações, 
ocupantes do cargo efetivo de Advogados, em atividade, que será presidido pelo 
Procurador eleito pelos membros por maioria simples para um mandato de 02 (dois) 
anos, prorrogável por igual período. 
§1!! O Conselho Diretor deliberará sobre a aplicação dos recursos do Fundo e 
modificações nesta Lei, bem como fiscalizará a correta destinação dos honorários 
sucumbenciais. 
§2!! As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples. 
O FEPJM constitui fundo de natureza contábil e será dotado de autonomia de gestão 
para a consecução dos seus objetivos, observado o seguinte: 
1 - A gestão do FEPJM compete ao Procurador-Geral do Município e ao 
Secretário Municipal de Fazenda, os quais poderão indicar um representante 
titular de cargo efetivo para o desempenho das funções nas suas ausências; 
li - O Procurador-Geral do Município não poderá cumular os cargos de Gestor 
do FEPJM e Presidente do Conselho Diretor do FEPJM; 
Ili - A movimentação e a prestação de contas dos recursos serão de 
responsabilidade dos gestores do fundo. 
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Parágrafo único. Caso o Procurador-Geral não seja titular de cargo efetivo de Procurador Jurídico 
do Município, a função de Gestor do Fundo será do Procurador Jurídico eleito entre 
os seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. 
Art.13 Os Gestores do FEPJM expedirão eventuais atos necessários ao cumprimento desta 
Lei, bem como instruções normativas referentes à organização, estruturação e 
funcionamento do FEPJM e aos documentos e procedimentos para arrecadação de 
suas receitas. 
Parágrafo único. No que se refere aos honorários sucumbenciais de que trata esta Lei, compete 
ao Procurador-Geral: 
1 - editar normas para operacionalizar o crédito e para a correta destinação dos 
valores dos honorários de sucumbência; 
li - adotar as providências necessárias para que os honorários sucumbenciais sejam 
creditados pontualmente; 
Art.14 
Art. 15 
Ili - requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações 
cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à 
identificação das pessoas beneficiárias dos honorários. 
Os gestores do Fundo deverão disponibilizar ao Presidente do Conselho as 
informações sobre a arrecadação mensal, todo dia 15 (quinze) de cada mês, ou no 
próximo dia útil seguinte, quando este cair em dia que não houver expediente, para 
os fins operacionais e específicos de fiscalização da movimentação contábil, 
distribuição, controle do teto constitucional, pagamento dos honorários advocatícios 
aos Procuradores Municipais, e eventual saldo acumulado individualmente. 
Os recursos do FEPJM serão distribuídos na sua totalidade entre os Procuradores do 
quadro em exercício no Município, mediante apuração das cotas individuais, através 
da divisão do saldo existente na conta do Fundo no dia 15 (quinze) cada mês, ou no 
próximo dia útil seguinte, quando este cair em dia que não houver expediente. 
Parágrafo único. O pagamento será efetuado juntamente com a folha salarial do Município. 
Art. 16 O Presidente do Conselho Diretor enviará à Superintendência de Recursos Humanos 
a relação nominal dos Procuradores e a respectiva quota-parte de cada um, até o 
dia 17 (dezessete) de cada mês, para cumprimento do disposto no art. 15 desta Lei. 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Diretor realizar a fiscalização da movimentação 
contábil, distribuição, controle do teto constitucional, pagamento dos honorários 
advocatícios aos procuradores municipais, e eventual saldo acumulado 
individualmente. 
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Art.17 
Art. 18 
Art.19 
Art. 20 
Art. 21 
O rateio de que trata o art. 15 desta Lei, será efetivado mediante divisão simples do 
valor encontrado no mês de apuração, pelo número de Procuradores Jurídicos 
Municipais em efetivo exercício da função no respectivo mês de apuração, e 
creditado nas contas-salários dos Procuradores juntamente com a folha de 
pagamentos. 
Os Gestores do Fundo deverão transferir mensalmente os valores referente à 
totalidade dos honorários rateados para conta bancária de livre movimentação 
indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 20 (vinte) de cada mês, a 
fim de posterior transferência para conta salário. 
Os honorários advocatícios serão incluídos em folha de pagamento, para os fins do 
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e retenção do imposto de renda, sem 
prejuízo de outra forma que for disciplinada pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná - TCE-PR. 
§1!! A Superintendência de Recursos Humanos consignará os valores dos honorários 
no pagamento dos Procuradores do Município sob a rubrica "HONORÁRIOS 
SUCUMBENCIAIS". 
§2!! Cabe à Superintendência de Recursos Humanos proceder à retenção do Imposto 
de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § lQ. 
§3!! Os recursos não repassados aos beneficiários do direito pela aplicação do teto 
remuneratório constitucional serão acumulados individualmente para repasse nos 
meses subsequentes. 
§4!! Havendo saldo individual no mês de dezembro de cada ano, este será 
repassado juntamente com o 13Q Salário, respeitado o teto constitucional. 
§5!! Após o pagamento da parcela referida no §4Q, caso ainda exista saldo 
individual, este poderá ser destinado à previdência privada complementar de cada 
Advogado, após deliberação do Conselho. 
Aplica-se à administração financeira do FEPJM, no que couber, a Lei federal nQ 4.320, 
de 17 de março de 1964, o Código de Contabilidade e a legislação pertinente a 
contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo TCE-PR. 
•
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TÍTULO V 
DA COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO 
Constituem receitas do FEPJM: 
1 - os honorários advocatícios fixados por arbitramento ou sucumbência devidos nas 
ações judiciais em que a administração direta ou indireta do Município de Apucarana 
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for parte e tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores municipais 
efetivos; 
li - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de 
débitos devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa; 
Ili - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários 
advocatícios em processos nos quais a administração direta ou indireta do Município 
de Apucarana seja parte e tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores 
municipais efetivos; 
IV - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras do respectivo 
Fundo; 
V - as dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares que lhe forem 
destinados; 
VI - o saldo de exercícios anteriores. 
§1º Tais receitas não integram o patrimônio público e não poderão ser revertidas, a 
qualquer título, ao Tesouro Municipal, bem como não serão computadas para o 
índice de despesa de pessoal. 
§2º As receitas aqui tratadas não integram o percentual da receita municipal 
destinado à Procuradoria-Geral do Município de Apucarana, previsto na lei 
orçamentária anual. 
TÍTULO VI 
DA TRANSFERÊNCIA E DO PAGAMENTO DE VALORES PARA A CONTA DO FEPJM 
Art. 22 Para o levantamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais recolhidos 
em Juízo, deverá o Procurador Jurídico atuante no processo comunicar o número da 
conta-corrente do Fundo Municipal ora instituído, para onde deverá ser feita a 
transferência bancária, diretamente pelo Juízo, via alvará judicial apartado do 
principal. 
§1º Os honorários pagos pelos contribuintes de forma extrajudicial serão recolhidos 
por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, vinculada à conta￾corrente do Fundo Municipal ora instituído, cujo recolhimento será informado nos 
autos judiciais. 
§2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do 
Município de Apucarana, assim como nos casos em que houver pagamento 
administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder à imediata 
transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária 
específica do FEPJM. 
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TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS 
Art. 23 
Art. 24 
Ficam convalidados os valores percebidos pelos ocupantes do cargo de Advogado na 
Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana e autarquias, anteriormente à 
edição da presente Lei, a título de honorários advocatícios de sucumbência. 
Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Art. 18 da Lei 
Municipal nº 001/2009. 
Município de Apucarana, em 22 de dezembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'' '·" SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
Assinatura digital avançada com certiftcado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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