norma nº 116/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 
lEI N9. 116/2.023 
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: PUBLICADO : 
1 DATA: 09 de janeiro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9678 PÁGINA(S): B4 
1 ó - I RGAO: Tribuna do Norte - TN 1 
_______________ J 
Súmula:- Dispõe sobre o pagamento de honorários 
advocatícios aos Procuradores Jurídicos do Poder 
Legislativo do Município de Apucarana e cria o 
Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do 
Legislativo de Apucarana, e dá outras 
providências. 
Autógrafo de Lei n2 .1 e..'} 
Projeto de Lei nº .L~ .S-- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E l 
TÍTULO 1 
DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Esta Lei disciplina o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos 
do Legislativo de Apucarana, ocupantes do cargo efetivo de Advogado, pertencentes 
ao quadro profissional do Poder Legislativo Municipal de Apucarana. 
Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, sucumbência, e, ainda, os 
provenientes de acordos judiciais ou extrajudiciais, devidos nas ações judiciais em 
que o Poder Legislativo do Município de Apucarana for parte e tenha sido 
representada judicialmente pelos seus Procuradores Jurídicos, ocupantes do cargo 
efetivo de Advogado, a estes pertencem exclusivamente, conforme autorizado no art. 
23 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB e no art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/2015 - 
Código de Processo Civil. 
§1!! Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial, 
parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida 
quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos em guia, emitida pela 
Procuradoria do Legislativo. 
§2!! As receitas de honorários de sucumbência são de natureza pública, de 
titularidade dos Procuradores efetivos, motivo pelo qual não pode a Câmara 
Municipal interferir de qualquer forma no seu recebimento, bem como discordar, 
renunciar e/ou exercer qualquer ingerência sobre esta verba. 
§3!! Os honorários não constituem encargos ao Legislativo Municipal, e são pagos 
exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora. 
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Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 1º 
Os honorários advocatícios de sucumbência incluem o total do produto dos 
honorários de sucumbência arbitrados e/ou recebidos nas ações judiciais em que o 
Legislativo Municipal for parte. 
É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, 
no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção e distribuição dos 
honorários advocatícios de que trata esta Lei. 
TÍTULO li 
DA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO 
Os valores recebidos pelos Procuradores do Legislativo Municipal efetivos em 
decorrência desta Lei serão considerados verbas remuneratórias variáveis, de caráter 
alimentar, não sendo incorporados para quaisquer fins, nem serão considerados para 
pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (13º) 
salário, licença prêmio, licença por merecimento por conduta exemplar, ou demais 
integrações salariais, não incidindo ainda, sobre quaisquer vantagens pecuniárias, 
porém comporão a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto de Renda 
Retido na Fonte (IRRF). 
§1º A soma dos vencimentos dos Procuradores do Legislativo Municipal com os 
honorários de sucumbência não poderá exceder mensalmente ao teto constitucional 
pagos aos procuradores; 
§2º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma 
desta Lei, em razão de sua natureza não habitual e variável. 
O recebimento de honorários sucumbências é direito inerente a profissão sem 
prejuízo dos demais direitos da carreira, independente e sem prejuízo de outras 
cumulações de funções, gratificações ou adicionais previstos na legislação municipal. 
TÍTULO Ili 
DAS RESTRIÇÕES AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS 
Não receberá os honorários que trata esta lei o titular do direito que se encontrar em 
qualquer das seguintes condições: 
1 -designado para exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada 
fora da Procuradoria-Geral do Município; 
li - em gozo de licença não remunerada; 
Ili - em licença para tratar de interesses particulares; 
IV -em licença para atividade política; 
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V-em afastamento para exercer mandato eletivo; 
VI -em licença para o desempenho de mandato classista; 
VII - em atividade em outro setor ou órgão da Administração exercendo funções 
alheias ao cargo de procurador/advogado; 
VIII - cedidos para entidade ou órgão estranho à Administração Pública Municipal; 
IX-punidos com suspensão, durante o tempo de duração da penalidade; 
X- em inatividade a qualquer título; 
XI - exonerado ou demitido. 
Parágrafo único. Não terão direito ao recebimento dos honorários de que trata esta lei o(s) 
herdeiro(s) do titular que vier a falecer. 
Art. 8º Considera-se em efetivo exercício também o Procurador Municipal que, no período 
de apuração para distribuição dos honorários, estiver afastado de suas funções, em 
virtude de: 
1-férias; 
li -licença prêmio; 
Ili - licença por merecimento por conduta exemplar; 
IV-júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei; 
V -licença maternidade; 
VI -licença paternidade; 
VII - licença adotante; 
VIII - licença para tratamento de saúde; 
~ 
~ 
IX -licença por acidente em serviço. 
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TÍTULO IV 
DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO DE APUCARANA- FEPJL 
E DO CONSELHO DIRETOR 
Art. 9º Fica criado, na forma desta lei, o Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do 
Legislativo de Apucarana - FEPJL, destinado ao recebimento e distribuição de 
honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a Câmara 
Municipal for parte e tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores 
Jurídicos do Legislativo, ocupantes do cargo efetivo de Advogado, conforme 
autorizado no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB e no art. 85, § 19, da Lei 
nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil. 
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do 
Fundo, mantida em instituição financeira oficial, com agência no Município. 
Art.10 
Art.11 
Art.12 
O FEPJL prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos, nos prazos e na 
forma da legislação vigente. 
Fica criado o Conselho Diretor do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do 
Legislativo de Apucarana - FEPJL, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, que é 
composto por todos os Procuradores Jurídicos do Legislativo, ocupantes do cargo 
efetivo de Advogados, em atividade, e que será presidido pelo Procurador eleito 
pelos membros por maioria simples para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável 
por igual período. 
§1º O Conselho Diretor deliberará sobre a aplicação dos recursos do Fundo e 
modificações nesta Lei, bem como fiscalizará a correta destinação dos honorários 
sucumbenciais. 
§2º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples. 
O FEPJL constitui fundo de natureza contábil e será dotado de autonomia de gestão 
para a consecução dos seus objetivos, observado o seguinte: 
1-A gestão do FEPJL compete ao Procurador Presidentee ao Controlador Interno da 
Câmara Municipal, os quais poderão indicar um representante titular de cargo efetivo 
para o desempenho das funções nas suas ausências; 
li - O Procurador Presidente não poderá cumular os cargos de Gestor do FEPJL e 
Presidente do Conselho Diretor; 
Ili - a movimentação e a prestação de contas dos recursos serão de responsabilidade 
dos gestores do fundo. 
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Parágrafo único. Caso o Procurador-Geral não seja titular de cargo efetivo de Procurador Jurídico 
do Legislativo, a função de Gestor do Fundo será do Procurador Jurídico eleito entre 
os seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. 
Art.13 Os Gestores do FEPJL expedirão eventuais atos necessários ao cumprimento desta 
Lei, bem como instruções normativas referentes à organização, estruturação e 
funcionamento do FEPJL e aos documentos e procedimentos para arrecadação de 
suas receitas. 
Parágrafo único. No que se refere aos honorários sucumbenciais de que trata esta lei, compete 
ao Procurador Presidente: 
1 - editar normas para operacionalizar o crédito e para a correta destinação dos 
valores dos honorários de sucumbência; 
li - adotar as providências necessárias para que os honorários sucumbenciais sejam 
creditados pontualmente; 
Art.14 
Art. 15 
Os gestores do Fundo deverão disponibilizar ao Presidente do Conselho as 
informações sobre a arrecadação mensal, todo dia 15 (quinze) de cada mês, ou no 
próximo dia útil seguinte quando este cair em dia que não houver expediente, para os 
fins operacionais e específicos de fiscalização da movimentação contábil, distribuição, 
controle do teto constitucional, pagamento dos honorários advocatícios aos 
Advogados Procuradores do Legislativo, e eventual saldo acumulado individualmente. 
Os recursos do FEPJL serão distribuídos na sua totalidade entre os Procuradores do 
quadro em exercício no Município, mediante apuração das cotas individuais, através 
da divisão do saldo existente na conta do Fundo até dia 15 (quinze) cada mês, ou no 
próximo dia útil seguinte, quando este cair em dia que não houver expediente. 
Parágrafo único. O pagamento será efetuado juntamente com a folha salarial do Município do 
mês subsequente. 
Art. 16 O Presidente do Conselho Diretor enviará ao Departamento de Recursos Humanos a 
relação nominal dos Procuradores e a respectiva quota-parte de cada um, até o dia 
17 (dezessete) de cada mês, para cumprimento do disposto no art. 15 desta Lei. 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Diretor realizar a fiscalização da movimentação 
contábil, distribuição, controle do teto constitucional, pagamento dos honorários 
advocatícios aos advogados procuradores do legislativo municipal, e eventual saldo 
acumulado individualmente. 
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Art.17 
Art.18 
Art.19 
Art. 20 
Art. 21 
O rateio de que trata o art. 15 desta Lei, será efetivado mediante divisão simples do 
valor encontrado no mês de apuração, pelo número de Procuradores Jurídicos, 
pertencentes ao quadro de advogados em efetivo exercício da função no respectivo 
mês de apuração, e creditado nas contas-salário dos Procuradores juntamente com 
a folha de pagamentos. 
Os Gestores do Fundo deverão transferir mensalmente os valores referente à 
totalidade dos honorários rateados para conta bancária de livre movimentação 
indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 20 (vinte) de cada mês, a 
fim de posterior transferência para conta salário. 
Os honorários advocatícios serão incluídos em folha de pagamento, para os fins do 
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e retenção do imposto de renda, sem 
prejuízo de outra forma que for disciplinada pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná - TCE-PR. 
§ 1º O Departamento de Recursos Humanos consignará os valores dos honorários no 
pagamento dos Procuradores do Município sob a rubrica "HONORÁRIOS 
SUCUMBENCIAIS". 
§ 2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos proceder à retenção do Imposto 
de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 12. 
§ 3º Os recursos não repassados aos beneficiários do direito pela aplicação do teto 
remuneratório constitucional serão acumulados individualmente para repasse nos 
meses subsequentes. 
§4º Havendo saldo individual no mês de dezembro de cada ano, este será 
repassado juntamente com o 13º Salário, respeitado o teto constitucional. 
§5º Após o pagamento da parcela referida no §4º, caso ainda exista saldo 
individual, este poderá ser destinado à previdência privada complementar de cada 
Advogado, após deliberação do Conselho. 
Aplica-se à administração financeira do FEPJL, no que couber, a Lei federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, o Código de Contabilidade e a legislação pertinente a 
contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo TCE-PR. 
TÍTULO V 
DA COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO 
Constituem receitas do FEPJM: 
1 -os honorários advocatícios fixados por arbitramento ou sucumbência devidos nas 
ações judiciais em que a Câmara Municipal do Município de Apucarana for parte e 
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tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores municipais pertencentes 
ao quadro de advogados efetivos; 
li -os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários 
advocatícios em processos nos quais a Câmara Municipal seja parte e tenha sido 
representada judicialmente pelos Procuradores municipais efetivos; 
Ili - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras do respectivo 
Fundo; 
IV -as dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares que lhe forem 
destinados; 
V-o saldo de exercícios anteriores. 
§ 12 Tais receitas não integram o patrimônio público e não poderão ser revertidas, a 
qualquer título, ao Tesouro Municipal, bem como não serão computadas para o 
índice de despesa de pessoal. 
§ 22 As receitas aqui tratadas não integram o percentual da receita municipal 
destinado à Câmara Municipal de Apucarana, previsto na lei orçamentária anual. 
TÍTULO VI 
DA TRANSFERÊNCIA E DO PAGAMENTO DE VALORES PARA A CONTA DO FEPJL 
Art. 22 Para o levantamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais recolhidos 
em Juízo, deverá o Procurador Jurídico atuante no processo comunicar o número da 
conta corrente do Fundo ora instituído, para onde deverá ser feita a transferência 
bancária, diretamente pelo Juízo, via alvará judicial apartado do principal. 
§12 Os honorários pagos pelos contribuintes de forma extrajudicial serão recolhidos 
por meio de Documento de Arrecadação ou depósito bancário, vinculada à conta 
corrente do Fundo Municipal ora instituído, cujo recolhimento será informado nos 
autos judiciais. 
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS 
Art. 23 Ficam convalidados os valores arbitrados aos ocupantes do cargo de Advogado na 
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Apucarana, anteriormente à edição da 
presente lei, a título de honorários advocatícios de sucumbência. 
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Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial as modificações de atribuições realizadas pelas Lei 
Complementar Municipal 01/2017, Lei Complementar Municipal 03/2017 e Lei 
Complementar Municipal 04/2021, retornando as atribuições ao texto original da Lei 
Complementar Municipal 01/2012. 
Município de Apucarana, em 22 de dezembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
Assinatura dJgltal avançada com certificado digital nio ICP￾Brooll. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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